Art. 1º Fica alterada a redação do “caput”, do artigo 77, da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985 e acrescido parágrafo, mantidas as demais disposições:

“Art. 77. Ao funcionário estável será assegurada licença sem remuneração para tratar de interesses particulares pelo prazo de 6 (seis) anos.

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§ 5º A licença não perdurará por tempo superior a seis anos contínuos, entretanto, assegurado ao funcionário o direito à renovação sucessiva, por igual período, não computadas as licenças, deste caráter, já concedidas.”

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.