Art. 1º Fica declarada de utilidade pública o Conselho Comunitário do Jardim Monte Alegre, com sede na cidade de Camboriú e foro na comarca de Balneário Camboriú.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.