LEI Nº 6.807, de 26 de junho de 1986
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Jorge Gonçalves da Silva
Natureza: PL 75/86
DO: 12.986 de 27/06/86
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação de Pais e Professores – APP – da Escola Básica Jerônimo Coelho, com sede e foro no Município e comarca de Laguna.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 26 de junho de 1986
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado