Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da anulação parcial da Reserva de Contingência, código 3901.99999992.401-9000.00, do Orçamento do Estado, o crédito especial de Cz$ 28.283,75 (vinte e oito mil, duzentos e oitenta e três cruzeiros e setenta e cinco centavos), destinado a atender despesas de exercícios anteriores, na forma das atividades abaixo discriminadas:

1600	SECRETARIA DE CULTURA, ESPORTE E TURISMO
1601	GABINETE DO SECRETÁRIO
Código	1601.08462242.504
Atividade	Despesas de Exercícios Anteriores
3000.00	Despesas Correntes
3100.00	Despesas de Custeio
3190.00	Diversas Despesas de Custeio
3192.00(00)	Despesas de Exercícios Anteriores

1 – Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina S.A. – IOESC.................Cz$ 8.405,39

Código	1601.08482472.505
Atividade	Despesas de Exercícios Anteriores
3000.00	Despesas Correntes
3100.00	Despesas de Custeio
3190.00	Diversas Despesas de Custeio
3192.00(00)	Despesas de Exercícios Anteriores

1 – Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina S.A. – IOESC.................Cz$ 484,50

Código	1601.08480212.506
Atividade	Despesas de Exercícios Anteriores
3000.00	Despesas Correntes
3100.00	Despesas de Custeio
3190.00	Diversas Despesas de Custeio
3192.00(00)	Despesas de Exercícios Anteriores

1 – Empresa Brasileira de Telecomunicações S.A. – EMBRATEL..................Cz$ 945,42

2 – Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina S.A. – IOESC...............Cz$ 18.397,92

3 – Laboratório Fotográfico REALCOLOR.........................Cz$ 28,13

4000.00	Despesas de Capital
4100.00	Investimentos
4190.00	Diversos Investimentos
4192.00(00)	Despesas de Exercícios Anteriores

1 – Departamento de Administração de Materiais.............................................Cz$ 22,39

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.