LEI Nº 6.811, de 03 de julho de 1986

Procedência: Governamental

Natureza: PL 87/86

DO: 12.991 de 04/07/86

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria cargos de provimentos em comissão na estrutura organizacional da Secretaria da Educação.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criados e incorporados ao Grupo: Direção e Assessoramento Superior – DASU, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo, 2 (dois) cargos de Diretor de Unidade de Coordenação Regional, nível PE-DASU-3, 10 (dez) cargos de Chefe de Divisão, nível PE-DASU-2 e 40 (quarenta) cargos de Supervisor Local de Educação, nível PE-DASU-1, de acordo com o Anexo Único desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos criados nos termos do “caput” deste artigo passam a integrar a nominata de cargos de provimentos em comissão que compõem a estrutura organizacional básica da Secretaria da Educação.

Art. 2º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta das dotações próprias do orçamento Geral do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 03 de julho de 1986.

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO ÚNICO

Situação Atual

Situação Nova

Nº DE CARGOS

Nomenclatura

Nível

Nº DE CARGOS

Nomenclatura

Nível

20

20

20

20

20

20

160

Diretor da Unidade de Coordenação

Regional

Chefe da Divisão de Administ.

de Pessoal

Chefe da Divisão Executiva de

Insp. Geral

Chefe da Divisão de Administ.

de Ensino

Chefe da Divisão de Apoio

Administrativo

Chefe da Divisão de Educação Física

e Desportos

Supervisor Local de Educação

PE-DASU-3

PE-DASU-2

PE-DASU-2

PE-DASU-2

PE-DASU-2

PE-DASU-2

PE-DASU-1

22

22

22

22

22

22

200

Diretor de Unidade de

Coordenação Regional

Chefe da Divisão de

Administ. de Pessoal

Chefe da Divisão Execu-

tiva de Insp. Geral

Chefe da Divisão de

de Administ. de Ensino

Chefe da Divisão de

Apoio Administrativo

Chefe da Divisão de Edu-

Cação Física e Desportos

Supervisor Local de

Educação

PE-DASU3

PE-DASU-2

PE-DASU-2

PE-DASU-2

PE-DASU-2

PE-DASU-2

PE-DASU-1

ESPERIDIÃO AMIM HELOU FILHO

Governador do Estado