Art. 1º Fica concedida pensão especial de valor equivalente a 3 (três) vezes o menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil do Poder Executivo, a Aynidia Cabral de Oliveira dos Santos, residente em Itajaí, viúva do ex-deputado e ex-vereador Nestor dos Santos.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Estado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.