LEI Nº 6.817, de 03 de julho de 1986

Procedência: Governamental

Natureza: PL 98/86

DO: 12.991 de 04/07/86

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede pensão especial a Aynidia Cabral de Oliveira dos Santos.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida pensão especial de valor equivalente a 3 (três) vezes o menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil do Poder Executivo, a Aynidia Cabral de Oliveira dos Santos, residente em Itajaí, viúva do ex-deputado e ex-vereador Nestor dos Santos.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Estado.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 03 de julho de 1986

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado