LEI Nº 6.818, de 03 de julho de 1986

Procedência: Governamental

Natureza: PL 112/86

DO: 12.991 de 04/07/86

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre a incorporação de bens declarados vagos ao patrimônio da Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Considerada a herança jacente, nos termos da lei civil, o Juiz de Direito nomeará curador, para guarda, conservação e administração dos bens, o dirigente da Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC, até a declaração de vacância.

Art. 2º Declarada a vacância da herança jacente, os bens dela integrantes serão arrecadados ao domínio do Estado e incorporados, imediatamente, por ato do Chefe do Poder Executivo, ao patrimônio da Fundação Educacional de Santa Catarina – FESC, para serem destinados ao desenvolvimento do ensino superior, através da Universidade de Estado de Santa Catarina – UDESC.

Art. 3º Cabe ao Ministério Público, à Procuradoria Geral do Estado e, quando couber, aos dirigentes da Fundação Educacional de Santa Catarina, diligenciarem para o fiel cumprimento desta Lei.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 03 de julho de 1986

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado