LEI Nº 6.822, de 03 de julho de 1986

Procedência: Comissão de Justiça

Natureza: PL 117/86

DO: 12.991 de 04/07/86

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Lei Municipal que cria Distrito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Lei nº 665, de 2 de abril de 1986, da Câmara Municipal de Nova Veneza que cria o Distrito de Nossa Senhora do Caravágio, naquele Município.

Art. 2º O Distrito referido será desmembrado da Sede e terá as seguintes delimitações:

"A partir do ponto em que o rio Serraria encontra a linha reta que faz limite com o Município de Siderópolis (Coordenadas UTM E-651, 20 Km e N-6831, 50 KM); segue pelo rio Serraria abaixo até a sua foz no Rio Mãe Luzia e por este abaixo até a foz do rio Medeiros (Coordenadas UTM E-648, 80 KM e N-6823, 75 Km), limite com o Município de Criciúma". Os limites do Distrito de Nossa Senhora do Caravágio ficarão: "NORTE, com o Município de Siderópolis e 1º (primeiro) Distrito de Nova Veneza; SUL, com o Município de Criciúma e 2º segundo) Distrito de São Bento Baixo; LESTE, com o Município de Criciúma; OESTE, com o 1º (primeiro) Distrito de Nova Veneza".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 03 de julho de 1986

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado