LEI Nº 6.847, de 03 de setembro de 1986

Procedência: Governamental

Natureza: PL 121/86

DO: 13.034 de 04/09/86

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede pensão especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a Sylvia Quandt, residente em Joinville, pensão mensal de valor equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 03 de setembro de 1986

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado