LEI Nº 6.855, de 05 de setembro de 1986
REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015
Procedência: Amilcar Gazaniga
Natureza: PL 139/86
DO: 13.038 de 10/09/86
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Declara de utilidade pública.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faça saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Igreja Evangélica Pentecostal Jerusalém Celestial, com sede e foro na Comarca de Itajaí.
Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos as os direitos e vantagens da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 05 de setembro de 1986
ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO
Governador do Estado