Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Amigos da Praia de Perequê , com sede na cidade de Porto Belo e foro na Comarca de Tijucas.

Art. 2º À entidad de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.