Art. 1º Os níveis de vencimentos dos cargos de provimento em comissão do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, TJ-DASU, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça do Estado, corresponderão aos valores fixados pelo Anexo I desta Lei.

Art. 2º O Anexo XXII, da Lei nº 6.722 , de 12 de junho de 1986, na parte referente ao Secretário do Tribunal de Justiça, passa a vigorar de acordo com os valores estipulados no Anexo II desta Lei.

Art. 3º Aplicam-se ao Secretário do Tribunal de Justiça os benefícios da Lei nº 6.432, de 25 de outubro de 1984, com a alteração da Lei nº 6.741,de 18 de dezembro de 1985.

Art. 4º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento próprio do Poder Executivo.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 6º Ficam revogadas as disposições em contrário.