LEI Nº 6.882, de 13 de outubro de 1986

REVOGADA pela Lei nº 16.733/2015

Procedência: Roberto Motta

Natureza: PL 163/86

DO. 13.063 de 15/10/86

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Declara de utilidade Pública.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faça saber a todos os habitantes deste Estado, que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Creche e Orfanato Lírio dos Vales, com sede e foro na cidade de Palhoça.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados todos as os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

Florianópolis,13 de outubro de 1986

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado