LEI Nº 6.890, de 30 de outubro de 1986

Procedência: Governamental

Natureza: PL 182/86

DO. 13.074 de 31/10/86

Ver Lei 7.894/90

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Reposiciona cargos e funções na Secretaria do Tribunal de Justiça.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos de provimento em comissão, do Grupo: Direção e Assessoramento Superior, TJ-DASU, do Quadro de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça, São reposicionados, de acordo com o Anexo I desta Lei.

Art. 2º As funções integrantes do Grupo: Chefia e Assistência Subalterna, código TJ-CAS, criado pela Lei nºs 5.836, de 18 dezembro de 1980, 6.033, de 17 de fevereiro de 1982 e 6.191, de 8 de dezembro de 1982, ficam reposicionadas, de acordo com a Anexo II desta Lei.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento do Poder Judiciário.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 5º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 30 de outubro de 1986

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado

ANEXO I
GRUPO: DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIOR
CÓDIGO: TJ-DASU

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

DENOMINAÇÃO

1
1
1

1
3
3
4

5
5
5

Chefe de Divisão
Assessor de Informática Jurídica
Assessor da Presidência para os Assuntos de
Relações Públicas e Comunicações
Assessor Correicional
Secretário Jurídico
Assessor Especial
Assessor da Presidência no Tocante
Às Atividades Específicas
Diretor
Secretário da Corregedoria
Chefe de Gabinete

 

2
2
2

2

 

4
4
5
5
5
5

Chefe de Divisão
Assessor de Informática Jurídica
Assessor da Presidência para os Assuntos de
Relações Públicas e Comunicações
Assessor Correicional

 

Secretário Jurídico
Assessor Especial
Diretor
Secretário da Corregedoria
Chefe de Gabinete
Assessor da Presidência no Tocante às
Atividades Específicas

 

ANEXO II
GRUPO: CHEFIA E ASSISTÊNCIA SUBALTERNA
CÓDIGO: TJ – CAS

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO PROPOSTA

NÍVEL

CHEFIA
SUBALTERNA

ASSISTÊNCIA
SUBLATERNA

NÍVEL

CHEFIA UBALTERNA

ASSISTÊNCIA
SUBALTERNA

 

2
2

3
4

 

Chefia de Setor

 

Chefe de Seção

 

Secretário de Câmara
Secretário de Assuntos
Específicos

Assistente de Atividades Específicas

 

3

4
5

 

Chefe de Setor

Chefe de Seção

 

Secretário de Assuntos Específicos
Secretário de Câmara
Assistente de Atividades
Específicas