Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a doar, às famílias residentes nas Favelas do Morro do Horácio e Morro da Penitenciária, uma área de terras de 180.000,00 m2 (cento e oitenta mil metros quadrados), pertencente ao Estado de Santa Catarina, localizada na extremidade sul (direita e esquerda) dos imóveis onde está instalada a Penitenciária Estadual.

Parágrafo único. A Companhia de Habitação do Estado de Santa Catarina fará os levantamentos necessários para a transmissão das áreas individualizadas às famílias, observada a situação sócio-econômica das mesmas.

Art. 2º O donatário não poderá alienar, permutar ou dar utilização diversas ao bem imóvel antes de decorridos 10 (dez) anos da data da doação.

Art. 3º O artigo 1º da Lei nº 5.276, de 18 de novembro de 1976, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a alienar, total ou parcialmente, bens imóveis localizados no Município de Florianópolis, com área aproximada de 6.320.000,00 m2 (seis milhões, trezentos e vinte mil metros quadrados) onde estão instalados o Horto Florestal de Canasvieiras, a Colônia Penal Agrícola Urbano Salles e a Penitenciária Estadual de Florianópolis, compreendendo o Manicômio Judiciário e Cadeia Pública.”

Art. 4º O donatário não poderá alugar, a não ser em caso de mudança para outro Município ou Estado, mediante comprovação de nova residência.

Art. 5º (VETADO).

Art. 6º Os moradores, para receber a propriedade deverão fazer Cadastro na COHAB, juntamente com um membro da Associação de Moradores, no prazo de 90 dias, e preencher as condições estabelecidas.

Parágrafo único. O não cumprimento no prazo acima, implicará na perda do direito à doação.

Art. 7º O imóvel será doado ao morador ocupante, ressalvado ao antigo o direito de demolir a casa.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.