Art. 1º Fica instituído e incluído no Grupo: Chefia e Assistência Subalterna – CAS, previsto no Anexo XV, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, o nível PE-CAS-6, conforme Anexo I, parte integrante desta Lei.

Art. 2º Ficam criadas 1.900 (um mil e novecentos) funções do Grupo: Chefia e Assistência Subalterna – CAS, nível CAS-6, que passa a integrar a estrutura organizacional básica da Secretaria da Educação.

Parágrafo único. As funções de que trata o “caput” deste artigo serão identificadas e distribuídas nas unidades escolares, conforme Anexo II, que acompanha a presente Lei.

Art. 3º As funções de Responsável pela Direção de Grupo Escolar e Escolas Reunidas, criadas por esta Lei, extinguir-se-ão quando da transformação destas unidades escolares em Escola Básica.

Art. 4º Os atuais Responsáveis por Direção de Grupo Escolar e Escolas Reunidas e os Auxiliares de Diretor, no exercício dessas funções, terão apostiladas nas portarias de designação a gratificação prevista no artigo 1º desta Lei.

Art. 5º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão à conta das dotações próprias do Orçamento do Estado.

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.