LEI Nº 6.895, de 03 de novembro de 1986

Procedência: Governamental

Natureza: PL 106/86

DO: 13.077 de 05/11/86

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a designação temporária de funcionários para o Julgamento, em Primeira Instância, de Processos Fiscais e dá outras providências.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Mediante designação do Secretário da Fazenda poderá ser atribuída a ocupante do cargo de Fiscal de Tributos Estaduais competência para proferir decisões na forma do artigo 201, da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966,

§ 1º A designação será sempre temporária, fixando-se o tempo de duração no próprio ato.

§ 2º Durante o período que durar a designação, o servidor será remunerado como se no exercício do seu cargo estivesse.

Art. 2º Ficam acrescidos ao artigo 179 da Lei nº 3.938, de 26 de dezembro de 1966, os seguintes parágrafos:

“Art. 179....................................................

.................................................................

§ 3º A indicação prevista no inciso I do parágrafo anterior deverá ser feita até 30 (trinta) dias antes do término do mandato do Conselheiro.

§ 4º Na hipótese da falta de manifestação do Órgão representativo da Categoria, no prazo acima fixado, o ocupante do mandato respectivo nele poderá reconduzido.”