LEI Nº 6.897, de 03 de novembro de 1986

Procedência: Comissão de Justiça

Natureza: PL 234/86

DO: 13.077 de 05/11/86

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Homologa Lei Municipal que cria Distrito.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica homologada a Lei nº 645, de 26 de agosto de 1986, da Câmara Municipal de Monte Castelo, que cria o Distrito de Residência Fuck, naquele Município.

Art. 2º O Distrito referido será desmembrado da sede e terá as seguintes delimitações:

"A partir da nascente do arroio dos Três Pinheiros na Serra Geral (coordenadas UTM 7040,90 km N e 564,50 km E), desce por este até a foz do arroio da Granja; daí, em linha reta até a nascente do arroio do Mate-Mate; por este abaixo até a sua foz no rio Encruzilhada; daí, em linha reta até a nascente do arroio Xaxim e por este abaixo até a sua foz no rio Bonito; pelo rio Bonito abaixo até a foz do arroio do Lageadinho; por este acima até a BR-116 (coordenadas UTM 7053,70 km N e 754,20 km E), na Serra do Rancho Grande, divisor Municipal com o Município de Papanduva".

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 03 de novembro de 1986

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado