LEI Nº 6.904, de 05 de dezembro de 1986

Procedência: Governamental

Natureza: PL 229/86

DO: 13.101 de 09/12/86

* Revogada pela 7.543/88

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Altera a Lei nº 6.710, de 16 de dezembro de 1985, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica acrescido ao artigo 5º da Lei nº 6.710, de 16 de dezembro de 1985, o inciso II, com a seguinte redação:

“Art.5º ......................................................

.................................................................

II – 3% (três por cento) para os veículos mencionados no inciso anterior, detentores de permissão para transporte público de passageiros;”

Art. 2º Fica renumerado para inciso III o atual inciso II do artigo 5º da Lei nº 6.710, de 16 de dezembro de 1985.

Art. 3º O inciso X do artigo 9º da Lei nº 6.710, de 16 de dezembro de 1985, com redação da Lei nº 6.841, de 21 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art.9º ....................................................

.................................................................

X – das APAES;”

Art. 4º Fica acrescido ao artigo 9º da Lei nº 6.710, de 16 de dezembro de 1985, com redação da Lei nº 6.841, de 21 de julho de 1986, o inciso XI, com a seguinte redação:

“Art.9º ...................................................

.................................................................

XI – de proprietários de veículos de duas ou três rodas, provido de motor a combustão interna, cuja cilindrada não exceda a 50 m3 (3.05 polegadas cúbicas) e cuja velocidade máxima de fabricação não exceda a 50 km/h, tendo ainda, como característica principal a movimentação auxiliar de pedais, à semelhança de bicicletas.”

Art. 5º O imposto incidente sobre a propriedade de veículos automotores terrestres e adaptados especialmente para paraplégicos será cobrado com redução de 50% (cinqüenta por cento) do valor atribuído a veículo idêntico de uso normal.

Parágrafo único. O disposto neste artigo aplica-se somente a 1 (um) veículo e prevalecerá enquanto for de propriedade do paraplégico.

Art. 6º O servidor público que praticar atos relacionados com a IPVA, sem exigir o prévio visto do órgão de arrecadação no documento de arrecadação específico, é solidariamente responsável pelo pagamento do imposto e respectivos acréscimos.