Art. 1º Fica concedida a Renéo Jamir Frasnelli, residente no Município de Saudades, pensão especial de valor equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

Parágrafo único. O beneficiário da pensão será representado por seu curador.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.