LEI Nº 6.914, de 29 de dezembro de 1986

Procedência: Governamental

Natureza: PL 199/86

DO. 13.114 de 30/12/86

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Concede pensão especial a Elvira Piovezani.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a Elvira Piovezani, residente em Palma Sola, pensão mensal de valor equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de dezembro de 1986

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado