LEI Nº 6.927, de 29 de dezembro de 1986

Procedência: Governamental

Natureza: PL 255/86

DO. 13.114 de 30/12/86

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Concede pensão especial .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a Francisca Vieira Stolk, residente em Criciúma , pensão mensal, de valor equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de dezembro de 1986

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado