LEI Nº 6.928, de 29 de dezembro de 1986

Procedência: Governamental

Natureza: PL 246/86

DO. 13.114 de 30/12/86

Revogada pela Lei 17.201/17

Fonte: ALESC/Div.Documentação

Concede pensão especial a Arilton Fernandes Bittencourt .

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a Arilton Fernandes Bittencourt, residente no Município de Imaruí, pensão especial, de valor equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta do Orçamento do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 29 de dezembro de 1986

ESPERIDIÃO AMIN HELOU FILHO

Governador do Estado