Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Canasvieira Infantil Cultural e Esportiva – ACICE, com sede e foro na cidade e Comarca de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.