Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Centro de Estudos e Informações Técnicas Educacionais e Culturais, com sede e foro na Comarca de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.