Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Supervisores Locais de Educação do Estado de Santa Catarina – ASSULESC, com sede e foro na Comarca de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.