Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Instituto de Planejamento e Economia Agrícola de Santa Catarina – Instituto CEPA/SC, com sede e foro na cidade e Comarca de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.