Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Sociedade Civil Associação Beneficente Dorcas da Igreja Evangélica Assembléia de Deus, com sede e foro na cidade e Comarca de Laguna.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.