Art. 1º Concede pensão a Hilda José da Silva Pereira, residente em Sombrio, de valor equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta da dotação própria do Orçamento do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.