Art. 1º Fica declarado de utilidade pública a Associação Nacional dos Servidores do Departamento de Polícia Federal, com sede e foro na cidade de Florianópolis.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.