Art. 1º Ficam criadas as Secretarias Especiais de Comunicação Social e Especial em Brasília, como órgãos de assistência imediata ao Governador do Estado e integrantes do seu Gabinete.

Art. 2º À Secretaria Especial de Comunicação Social compete coordenar e desenvolver as atividades governamentais específicas relativas aos serviços de imprensa, de relações públicas e de “marketing” político.

Art. 3º À Secretaria Especial em Brasília compete coordenar e desenvolver as atividades de representação dos interesses administrativos do Governo do Estado e, quando solicitada dos municípios e da sociedade catarinense perante os órgãos do Governo Federal e representações diplomáticas.

Art. 4º Ficam criados os cargos de Secretário de Estado Especial de Comunicação Social e de Secretário de Estado Especial em Brasília.

Art. 5º Ficam criados na estrutura organizacional da Secretaria Especial de Comunicação Social e da Secretaria Especial em Brasília, os cargos de provimento em comissão, constantes dos Anexos I e II, respectivamente, partes integrantes desta lei.

Art. 6º Ficam criados e incluídos no Anexo XX, da Lei nº 6.772, de 12 de junho de 1986, 2 (dois) cargos de Diretor-Geral, que passam a integrar as estruturas das Secretarias Especial em Brasília e Especial de Comunicação Social.

Art. 7º O Chefe do Poder Executivo, nos limites de sua competência, regulamentará a presente lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Ficam revogadas as disposições em contrário.