LEI Nº 7.122, de 24 de novembro de 1987

Procedência: Governamental

Natureza: PL 174/87

DO: 13.339 de 26/11/87

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria a Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e a Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, das Minas e Energia, e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Ficam criadas, na estrutura organizacional básica da administração direta, as Secretarias de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, das Minas e Energia.

Art. 2º Ficam criados os cargos de Secretário de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e de Secretário de Estado da Ciência e Tecnologia, das Minas e Energia.

Art. 3º A Secretaria de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente tem a seu cargo o desenvolvimento das atividades relacionadas com:

I – apoio ao desenvolvimento regional e ao desenvolvimento urbano;

II – política habitacional;

III – saneamento básico;

IV – defesa do meio ambiente; e

V – gerenciamento dos recursos hídricos.

Art. 4º A Secretaria de Estado da Ciência e Tecnologia, das Minas e Energia tem a seu cargo o desenvolvimento das atividades relacionadas com:

I – desenvolvimento científico e tecnológico; e

II – recursos minerais e energéticos.

Art. 5º Fica assegurada a participação dos órgãos representativos do meio ambiente e poder de voto nas decisões sobre a exploração de minérios.

Art. 6º Ficam criados, na estrutura organizacional das Secretarias de Estado do Desenvolvimento Urbano e do Meio Ambiente e da Ciência e Tecnologia, das Minas e Energia, os cargos de provimento em comissão constate dos Anexos I e II, respectivamente, partes integrantes desta Lei.

Art. 7º Ficam criados e incluídos no Anexo XX, da Lei nº 6.772, de 12 de junho de 1986, 2 (dois) cargos de Diretor-Geral, que passam a integrar a estrutura de cada um dos órgãos referidos no artigo 1º desta Lei.

Art. 8º O Poder Executivo regulamentará a presente Lei no prazo de 90 (noventa) dias.

Art. 9º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 10 (VETADO)

Art. 11 Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 24 de novembro de 1987.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado

ANEXO I

SECRETARIA DE ESTADO DO DESENVOLVIMENTO URBANO E DO MEIO AMBIENTE

Nº DE

CARGOS

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

1

1

3

1

1

1

1

1

1

1

2

1

1

1

2

1

1

1

1

1

3

1

1

1

1

2

1

2

1

2

1

1

1

14

1

1

1

2

1

2

1

4

1

GABINETE

Oficial de Gabinete

ASSESSORIA

Assessor Jurídico

Assessor

Assessor de Comunicação Social

Assessor

Assistente

DIREÇÃO GERAL

Assessor

Assistente

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE SERVIÇOS GERAIS

Diretor de Unidade de Administração de Serviços Gerais

Assistente

Assistente

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Diretor da Unidade de Administração de Pessoal

Assistente

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Diretor da Unidade de Administração Financeira

Assistente

Assistente

UNIDADE DE PLANEJAMENTO

Diretor da Unidade de Planejamento

Assessor

Assistente

UNIDADE DE INFORMÁTICA

Diretor da Unidade de Informática

Assessor

Assistente

COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO REGIONAL E URBANO

Coordenador de Planejamento Regional e Urbano

Assistente

DIVISÃO DE ESTUDOS E PESQUISAS INTEGRADAS

Chefe da Divisão de Estudos e Pesquisas Integradas

Assessor

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO REGIONAL E URBANO

Chefe da Divisão de Planejamento Regional e Urbano

Assessor

DIVISÃO DE TRANSPORTES E SERVIÇOS URBANOS

Chefe da Divisão de Transportes e Serviços Urbanos

Assessor

COORDENADORIA DE AÇÃO REGIONAL

Coordenador de Ação Regional

Assessor

Assistente

Setor de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Chefe do Setor de Apoio ao Desenvolvimento Urbano e Meio Ambiente

Ambiente

COORDENADORIA DE AÇÃO MUNICIPAL

Coordenadoria de Ação Municipal

Assistente

DIVISÃO DE CIDADES DE PEQUENO PORTE

Chefe da Divisão de Cidades de Pequeno Porte

Assessor

DIVISÃO DE CIDADES DE MÉDIO PORTE

Chefe da Divisão de Cidade de Médio Porte

Assessor

DIVISÃO DE CIDADES COM FUNÇÕES ESPECIAIS

Chefe da Divisão de Cidades com Funções

Assessor

COORDENADORIA DE GERENCIMANTO DE PROJETOS ESPECIAIS

Coordenador de Gerenciamento de Projetos Especiais

Assessor

Assistente

PE-DASU-1

PE-DASU-3

PE-DASU-3

PE-DASU-1

PE-DASU-1

PE-DASI-5

PE-DASU-1

PE-DASI-5

PE-DASU-3

PE-DASI-5

PE-DASI-3

PE-DASU-3

PE-DASI-5

PE-DASU-3

PE-DASI-5

PE-DASI-3

PE-DASU-3

PE-DASU-1

PE-DASI-5

PE-DASU-3

PE-DASU-1

PE-DASI-3

PE-DASU-4

PE-DASI-5

PE-DASU-3

PE-DASU-1

PE-DASU-3

PE-DASU-1

PE-DASU-3

PE-DASU-1

PE-DASU-4

PE-DASU-2

PE-DASI-5

PE-DASU-3

PE-DASU-4

PE-DASU-5

PE-DASU-3

PE-DASU-1

PE-DASU-3

PE-DASU-1

PE-DASU-3

PE-DASU-1

PE-DASU-4

PE-DASU-2

PE-DASI-5

73

  

ANEXO II

SECRETARIA DE ESTADO DA CIÊNCIA E TECNOLOGIA, DAS MINAS E ENERGIA

Nº DE

CARGOS

DENOMINAÇÃO

NÍVEL

1

1

1

2

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

1

GABINETE

Oficial de Gabinete

Assistente

ASSESSORIA

Assessor Jurídico

Assessor Técnico

Assistente

DIREÇÃO GERAL

Assessor

Assistente

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL

Diretor da Unidade de Administração de Pessoal

Assistente

UNIDADE DE PLANEJAMENTO

Diretor da Unidade de Planejamento

Assistente

UNIDADE DE INFORMÁTICA

Diretor da Unidade de Informática

Assistente

UNIDADE DE ADMINISTRAÇÃO FINANCEIRA

Diretor da Unidade de Administração Financeira

Assistente

UNIDADE DE ADMINISTRAÇ ÃO DE SERVIÇOS GERAIS

Diretor da Unidade de Administração de Serviços Gerais

Assistente

COORDENADORIA DE RECURSOS MINERAIS

Coordenador de Recursos Minerais

Assessor

Assistente

DIVISÃO DE ECONOMIA MINERAL

Chefe da Divisão de Economia Mineral

Assistente

DIVISÃO DE GEOLOGIA E INFORMAÇÃO GEOLÓGICA

Chefe da Divisão de Geologia e Informação Geológica

Assistente

DIVISÃO DE DESENVOLVIMENTOS MINERAL

Chefe da Divisão de Desenvolvimento Mineral

Assistente

COORDENADORIA DE ENERGIA

Coordenador de Energia

Assessor

Assistente

DIVISÃO DE PLANEJAMENTO ENERGÉTICO

Chefe da Divisão de Planejamento Energético

Assistente

DIVISÃO DE ESTATÍSTICA

Chefe da Divisão de Estatística

Assistente

DIVISÃO DE PROGRAMAÇÃO, PROJETO E CONTROLE

Chefe da Divisão de Programação, Projeto e Controle

Assistente

COORDENADORIA DE CIÊNCIA E TECNOLOGIA

Assessor

Assistente

DIVISÃO DE PROJETOS

Chefes da Divisão de Projetos

Assistente

DIVISÃO DE CAPTAÇÃO DE RECURSOS E FOMENTOS

Chefe da Divisão de Captação de Recursos e Fomentos

Assistente

DIVISÃO DE ACOMPANHAMENTO E DIVULGAÇÃO

Chefe da Divisão de Acompanhamento e Divulgação

Assistente

PE-DASU-1

PE-DASI-4

PE-DASU-3

PE-DASU-3

PE-DASI-4

PE-DASU-1

PE-DASI-4

PE-DASU-3

PE-DASI-3

PE-DASU-3

PE-DASI-3

PE-DASU-3

PE-DASI-3

PE-DASU-3

PE-DASI-3

PE-DASU-3

PE-DASI-3

PE-DASU-4

PE-DASU-2

PE-DASI-4

PE-DASU-3

PE-DASI-3

PE-DASU-3

PE-DASI-3

PE-DASU-3

PE-DASI-3

PE-DASU-4

PE-DASU-2

PE-DASI-4

PE-DASU-3

PE-DASI-3

PE-DASU-3

PE-DASI-3

PE-DASU-3

PE-DASU-3

PE-DASU-2

PE-DASI-4

PE-DASU-3

PE-DASI-3

PE-DASU-3

PE-DASI-3

PE-DASU-3

PE-DASI-3

44

  

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPO

Governador do Estado