LEI Nº 7.124, de 03 de dezembro de 1987

Procedência: Governamental

Natureza: PL 178/87

DO: 13.347 de 08.12.87

Revogada pela Lei 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede pensão especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedida a Osmário Ezequiel Francisco, residente em Gaspar a pensão mensal no valor equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Estado.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 03 de novembro de 1987

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado