LEI Nº 7.127, de 03 de dezembro de 1987

Procedência: Governamental

Natureza: PL 201/87

DO: 13.347 de 08/12/87

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Autoriza a abertura de crédito especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, por conta da anulação parcial da Reserva de Contingência, código 3901.99999992.401.9000.00, do Orçamento do Estado, o crédito especial de Cr$ 35.179.946,34 (trinta e cinco milhões, cento e setenta e nove mil, novecentos e quarenta e seis cruzados e trinta e quatro centavos), destinados a atender despesas de exercícios anteriores, na forma das atividades abaixo discriminadas:

1300

MINISTÉRIO PÚBLICO

1301

Atividade

Código

3000.00

3100.00

3190.00

3192.00(00)

PROCURADORIA GERAL DE JUSTIÇA

Despesas de Exercício Anteriores

1301.02040142.566

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES

1 – TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA S/A – TELESC – 1986........................CZ$ 106.754,12

2800

2801

Atividade

Código

3000.00

3100.00

3190.00

3192.00(00)

ENCARGOS GERAIS DO ESTADO

RECURSOS SOB A SUPERVISÃO DA SECRETARIA DA FAZENDA

Despesas de Exercícios Anteriores

2801.0070212.567

DESPESAS CORRENTES

DESPESAS DE CUSTEIO

DIVERSAS DESPESAS DE CUSTEIO

DESPESAS DE EXERCÍCIOS ANTERIORES


1

BANCO DO ESTADO DE SANTA CATARINA S/A – BESC – 1981

Cz$

31.853.014,30

2

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN – 1982

Cz$

149,14

3

COMPANHIA CATARINENSE DE ÁGUAS E SANEAMENTO – CASAN – 1982

Cz$

3,80

4

COMPANHIA DE PROCESSAMENTO DE DADOS DE SANTA CATARINA – PRODASC – 1983

Cz$

1.506,02

5

COMPANHIA CATARINENSE DE ARMAZENAMENTO – COCAR – 1986

Cz$

120.015,41

6

DEPARTAMENTO DEADMINISTRAÇÃO – DAM – 1982

Cz$

5.195,30

7

IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IOESC – 1986

Cz$

495.473,26

8

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DO ESTADO DE SANTA CATARINA – IPESC – 1986

Cz$

2.462.685,93

9

JOSÉ FREDERICO ENGEL – 1983

Cz$

480,00

10

TELECOMUNICAÇÕES DE SANTA CATARINA – TELESC – 1986

Cz$

134.669,06

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Florianópolis, 03 de dezembro de 1987.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado