Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Moradores do Loteamento Garibaldi com sede na Comunidade de Andrino, no Município de Tubarão e foro na Comarca deste mesmo Município.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.