Art. 1º Fica declarado de utilidade pública o Grêmio Esportivo e Recreativo de Cabos e Soldados da 1a. Companhia de Polícia Militar do 5º BPM, com sede e foro na cidade e Comarca de Araranguá.

Art. 2º À entidade de que trata o artigo anterior ficam assegurados os direitos e vantagens da legislação vigente.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.