LEI Nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987

Procedência: Governamental

Natureza: PL 243/87

DO: 13.354 de 17/12/87

Alterada parcialmente pela Lei: 7.959/90, LC 117/94;

Ver Leis: 7.676/89, LC 130/94; LC 52/92; LC 172/98

Revogada parcialmente pela LC 107/94 (art.5º) e totalmente pela LC 417/08

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Dispõe sobre o efetivo da Policia Militar do Estado de Santa Catarina

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art.1° O efetivo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina é fixado em 13.008 (treze mil e oito) policiais-militares.

LEI 7.959/90 (Art. 13) – (DO. 13.963 de 08/06/90)

“O efetivo da Policia Militar fixado pela Lei nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987, fica acrescido das seguintes vagas”:

QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA):

- Aspirante-a-Oficial de Administração PM – 31

- 2º Tenente de Administração PM – 31

LC 117/94 (Art. 2º) – (DO. 14.928 de 06/05/94)

“O efetivo da polícia militar fica acrescido em 256 (duzentos e cinqüenta e seis) Policiais Militares, assim distribuídos”: (vide abaixo)

“.......................................”

Art.2° O efetivo, mencionado no artigo anterior, fica distribuído em Quadros de Policiais-Militares que contém postos e graduações na forma a seguir:

I - Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM)

— Coronel PM

— Tenente-Coronel PM

— Major PM

— Capitão PM

— Primeiro-Tenente PM

— Segundo-Tenente PM

15

37

61

120

164

163

II - Quadro de Oficiais Intendentes (QOI), em extinção:

— Major Intendente PM

— Capitão Intendente PM

1

1

III - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS):

a) Médicos:

— Tenente Coronel Médico PM

— Major Médico PM

— Capitão Médico PM

— 1º Tenente Médico PM

— 2º Tenente Médico PM

1

2

3

5

27

b) Dentistas:

— Tenente Coronel Dentista PM

— Major Dentista PM

— Capitão Dentista PM

— 1º Tenente Dentista PM

— 2º Tenente Dentista PM

1

5

4

4

18

c) Enfermeiro (em extinção):

— Major Enfermeiro PM

1

d) Veterinário:

— 2º Tenente Veterinário PM

1

IV - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE):

— Capitão Músico PM

— 1º Tenente Músico PM

— 2º Tenente Músico PM

1

1

1

V - Quadro de Oficiais Capelães:

— Major Capelão PM

1

VI - Quadro de Oficiais Femininos (QOF em):

— Capitão PM Feminino

— 1º Tenente PM Feminino

— 2º Tenente PM Feminino

1

3

4

VII - Quadro de Praças Policiais-Militares e Bombeiros-Militares (PM/BM):

— Subtenente

— 1º Sargento

— 2º Sargento

‑ 3º Sargento

— Cabo

— Soldado

91

168

363

610

1.149

7.498

LC 117/94 (Art. 2º) – (DO. 14.928 de 06/05/94)

“O efetivo da polícia militar fica acrescido em 256 (duzentos e cinqüenta e seis) Policiais Militares, assim distribuídos”:

I – Quadros de praças Policiais Militares e Bombeiros Militares ( PM/BM):

a) - subtenente PM.....................01

b) - 1º Sargento PM...................04

c) - 2º Sargento PM...................05

d) - Cabo PM.............................25

e) - Soldado PM.......................119”

VIII - Quadro de Praças Especialistas (PM/BM):

— Subtenente

— 1º Sargento

— 2º Sargento

‑ 3º Sargento

— Cabo

— Soldado

28

78

126

280

647

919

LC 117/94 (Art. 2º) – (DO. 14.928 de 06/05/94)

“O efetivo da polícia militar fica acrescido em 256 (duzentos e cinqüenta e seis) Policiais Militares, assim distribuídos”:

II Quadro de praças Especialistas:

a) – Cabo PM............................17

b) - Soldado PM........................05”

LC 172/98 (Art. 3º) – (DO. 15.065 de 15/12/04)

“Ficam transformados em Cargos de Praças Policiais-Militares, reunidos em um único quadro, os seguintes cargos”:

II – de Praças Especialistas, criados pelas Leis nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987, ...;”

IX - Quadro de Praças Policiais‑Militares Feminino (PMF em):

— 1º Sargento PM Feminino

— 2º Sargento PM Feminino

— 3º Sargento PM Feminino

— Cabo PM Feminino

— Soldado PM Feminino

2

5

60

50

80

LC 117/94 (Art. 2º) – (DO. 14.928 de 06/05/94)

“O efetivo da polícia militar fica acrescido em 256 (duzentos e cinqüenta e seis) Policiais Militares, assim distribuídos”:

III – Quadro de Praças Policiais Militares Feminino ( PM- FEM):

a) – Soldado PM-FEM................80

Parágrafo único - O efetivo ora criado se destina a atender as necessidades em pessoal militar nas guardas das sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, palácio residencial, bem como o Fórum, Penitenciária, Cadeia Pública e Manicômio Judicial de Florianópolis, e Auditoria de Justiça Militar.”

X - Quadro Especial de Praças:

— 3º Sargento

— Cabo

5

17

Parágrafo único - Ficam extintas, quando vagarem, 3 (três) vagas de Major Dentista PM.

Art.3° O efetivo de Aspirante-Oficial PM e Aluno Oficial PM terá número variável até o limite de:

I - Aspirante a Oficial PM

II - Aluno Oficial PM

66

120

Art.4° O efetivo do Quadro de Pessoal Civil da Policia Militar (QPCPM) é fixado e distribuído nos seguintes grupos:

I - Atividades de Nível Superior — ANS

II - Atividades Técnicas de Nível Médio — ATM

III - Serviços Auxiliares — SAL

IV - Artesanato — ART

V - Serviços Gerais — SGE

22

36

88

60

90

Parágrafo único — O regime de trabalho do Pessoal Civil será o estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.

Art. 5° O Quadro Especial de Praças, criado pela Lei nº 6.153, de 21 de setembro de 1982, fica acrescido em até 1/4 (um quarto), por Qualificação Policial Militar Particular — QPMP, das vagas existentes em cada Qualificação Policial Militar Particular.

§1° Para efeito de cálculo, considerando preenchidas as vagas preestabelecidas para cursos ou concursos.

§2° O cômputo das vagas obedecerá às datas fixadas em lei para a promoção de Praças da Polícia Militar.

LC 107/94 (Art. 4º) – (DO. 14.846 de 07/01/94)

“Ficam revogados o art. 5º, da Lei nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987 e demais disposições em contrário.”

Art.6° As vagas decorrentes desta Lei são abertas concomitantemente com a ativação dos órgãos por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art.8° Ficam revogadas as disposições em contrário.

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado