LEI Nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987
Procedência: Governamental
Natureza: PL 243/87
DO: 13.354 de 17/12/87
Alterada parcialmente pela Lei: 7.959/90, LC 117/94;
Ver Leis: 7.676/89, LC 130/94; LC 52/92; LC 172/98
Revogada parcialmente pela LC 107/94 (art.5º) e totalmente pela LC 417/08
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Dispõe sobre o efetivo da Policia Militar do Estado de Santa Catarina
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA.
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art.1° O efetivo da Polícia Militar do Estado de Santa Catarina é fixado em 13.008 (treze mil e oito) policiais-militares.
LEI 7.959/90 (Art. 13) – (DO. 13.963 de 08/06/90)
“O efetivo da Policia Militar fixado pela Lei nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987, fica acrescido das seguintes vagas”:
QUADRO DE OFICIAIS DE ADMINISTRAÇÃO (QOA):
- Aspirante-a-Oficial de Administração PM – 31
- 2º Tenente de Administração PM – 31
LC 117/94 (Art. 2º) – (DO. 14.928 de 06/05/94)
“O efetivo da polícia militar fica acrescido em 256 (duzentos e cinqüenta e seis) Policiais Militares, assim distribuídos”: (vide abaixo)
“.......................................”
Art.2° O efetivo, mencionado no artigo anterior, fica distribuído em Quadros de Policiais-Militares que contém postos e graduações na forma a seguir:
I - Quadro de Oficiais Policiais-Militares (QOPM)
— Coronel PM — Tenente-Coronel PM — Major PM — Capitão PM — Primeiro-Tenente PM — Segundo-Tenente PM |
15 37 61 120 164 163 |
II - Quadro de Oficiais Intendentes (QOI), em extinção:
— Major Intendente PM — Capitão Intendente PM |
1 1 |
III - Quadro de Oficiais de Saúde (QOS):
a) Médicos:
— Tenente Coronel Médico PM — Major Médico PM — Capitão Médico PM — 1º Tenente Médico PM — 2º Tenente Médico PM |
1 2 3 5 27 |
b) Dentistas:
— Tenente Coronel Dentista PM — Major Dentista PM — Capitão Dentista PM — 1º Tenente Dentista PM — 2º Tenente Dentista PM |
1 5 4 4 18 |
c) Enfermeiro (em extinção):
— Major Enfermeiro PM |
1 |
d) Veterinário:
— 2º Tenente Veterinário PM |
1 |
IV - Quadro de Oficiais Especialistas (QOE):
— Capitão Músico PM — 1º Tenente Músico PM — 2º Tenente Músico PM |
1 1 1 |
V - Quadro de Oficiais Capelães:
— Major Capelão PM |
1 |
VI - Quadro de Oficiais Femininos (QOF em):
— Capitão PM Feminino — 1º Tenente PM Feminino — 2º Tenente PM Feminino |
1 3 4 |
VII - Quadro de Praças Policiais-Militares e Bombeiros-Militares (PM/BM):
— Subtenente — 1º Sargento — 2º Sargento ‑ 3º Sargento — Cabo — Soldado |
91 168 363 610 1.149 7.498 |
LC 117/94 (Art. 2º) – (DO. 14.928 de 06/05/94)
“O efetivo da polícia militar fica acrescido em 256 (duzentos e cinqüenta e seis) Policiais Militares, assim distribuídos”:
I – Quadros de praças Policiais Militares e Bombeiros Militares ( PM/BM):
a) - subtenente PM.....................01
b) - 1º Sargento PM...................04
c) - 2º Sargento PM...................05
d) - Cabo PM.............................25
e) - Soldado PM.......................119”
VIII - Quadro de Praças Especialistas (PM/BM):
— Subtenente — 1º Sargento — 2º Sargento ‑ 3º Sargento — Cabo — Soldado |
28 78 126 280 647 919 |
LC 117/94 (Art. 2º) – (DO. 14.928 de 06/05/94)
“O efetivo da polícia militar fica acrescido em 256 (duzentos e cinqüenta e seis) Policiais Militares, assim distribuídos”:
II Quadro de praças Especialistas:
a) – Cabo PM............................17
b) - Soldado PM........................05”
LC 172/98 (Art. 3º) – (DO. 15.065 de 15/12/04)
“Ficam transformados em Cargos de Praças Policiais-Militares, reunidos em um único quadro, os seguintes cargos”:
II – de Praças Especialistas, criados pelas Leis nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987, ...;”
IX - Quadro de Praças Policiais‑Militares Feminino (PMF em):
— 1º Sargento PM Feminino — 2º Sargento PM Feminino — 3º Sargento PM Feminino — Cabo PM Feminino — Soldado PM Feminino |
2 5 60 50 80 |
LC 117/94 (Art. 2º) – (DO. 14.928 de 06/05/94)
“O efetivo da polícia militar fica acrescido em 256 (duzentos e cinqüenta e seis) Policiais Militares, assim distribuídos”:
III – Quadro de Praças Policiais Militares Feminino ( PM- FEM):
a) – Soldado PM-FEM................80
Parágrafo único - O efetivo ora criado se destina a atender as necessidades em pessoal militar nas guardas das sedes dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário do Estado, palácio residencial, bem como o Fórum, Penitenciária, Cadeia Pública e Manicômio Judicial de Florianópolis, e Auditoria de Justiça Militar.”
X - Quadro Especial de Praças:
— 3º Sargento — Cabo |
5 17 |
Parágrafo único - Ficam extintas, quando vagarem, 3 (três) vagas de Major Dentista PM.
Art.3° O efetivo de Aspirante-Oficial PM e Aluno Oficial PM terá número variável até o limite de:
I - Aspirante a Oficial PM II - Aluno Oficial PM |
66 120 |
Art.4° O efetivo do Quadro de Pessoal Civil da Policia Militar (QPCPM) é fixado e distribuído nos seguintes grupos:
I - Atividades de Nível Superior — ANS II - Atividades Técnicas de Nível Médio — ATM III - Serviços Auxiliares — SAL IV - Artesanato — ART V - Serviços Gerais — SGE |
22 36 88 60 90 |
Parágrafo único — O regime de trabalho do Pessoal Civil será o estabelecido pela Consolidação das Leis do Trabalho — CLT.
Art. 5° O Quadro Especial de Praças, criado pela Lei nº 6.153, de 21 de setembro de 1982, fica acrescido em até 1/4 (um quarto), por Qualificação Policial Militar Particular — QPMP, das vagas existentes em cada Qualificação Policial Militar Particular.
§1° Para efeito de cálculo, considerando preenchidas as vagas preestabelecidas para cursos ou concursos.
§2° O cômputo das vagas obedecerá às datas fixadas em lei para a promoção de Praças da Polícia Militar.
LC 107/94 (Art. 4º) – (DO. 14.846 de 07/01/94)
“Ficam revogados o art. 5º, da Lei nº 7.159, de 17 de dezembro de 1987 e demais disposições em contrário.”
Art.6° As vagas decorrentes desta Lei são abertas concomitantemente com a ativação dos órgãos por ato do Chefe do Poder Executivo.
Art.7° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art.8° Ficam revogadas as disposições em contrário.
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
Governador do Estado