LEI Nº 7.163, de 21 de dezembro de 1987

Procedência: Governamental

Natureza: 221/87

DO: 13.356 de 21/12/87

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Concede pensão Especial.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,

Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Fica concedido a Hermelino Vavassori, residente na cidade de Rio do Sul, pensão mensal de valor equivalente ao menor vencimento da escala padrão mensal de valor equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de pessoal Civil da Administração Direta.

Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta lei, correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Estado.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, 21 de dezembro de 1987

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado