LEI Nº 7.164, de 21 de dezembro de 1987
Procedência: Governamental
Natureza: PL 185/87
DO: 13.356 de 21/12/87
Fonte: ALESC/Div. Documentação
Transforma cargos do Grupo: Transporte Oficial e Serviços Gerais - TOS, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,
Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam transformados 21 (vinte e um) cargos vagos, da Categoria Funcional de Agentes de Serviços Especializados (código 787) e 44 (quarenta e quatro) cargos vagos da Categoria Funcional de Motorista Oficial (código 790), do Grupo: Transporte Oficial e Serviços Gerais, e 65 (sessenta e cinco) cargos da Categoria Funcional de Agente Prisional, do mesmo Grupo Ocupacional, com lotação nos estabelecimentos penais da Secretaria da Justiça.
Art. 2º Fica alterado o Anexo V, da Lei nº 5.848, de 23 de dezembro de 1980, na parte referente ao quantitativo de cargos, nas diversas classes e níveis das Categorias Funcionais mencionadas no artigo anterior, de acordo com o Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.
Florianópolis, 21 de dezembro de 1987.
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
Governador do Estado
ANEXO ÚNICO
ALTERA O ANEXO V DA LEI Nº 5.848/80
GRUPO/CATEGORIAS FUNCIONAIS |
CLASSES |
TOTAL |
TOTAL |
||||
TRANSPORTE OFICIAL E SERVIÇOS GERAIS |
A |
B |
C |
D |
E |
Da Categoria |
Do Grupo |
Agenda de Serviços Especializados Agenda de Serviços Gerais Agenda de Portaria Agente Prisional Motorista |
17 1.190 120 175 27 |
17 1.025 90 62 27 |
17 810 70 26 27 |
14 605 50 12 19 |
7 400 30 10 10 |
72 4.030 360 285 110 |
4.857 |
PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS
Governador do Estado