LEI Nº 7.170, de 23 de dezembro de 1987

Procedência: Governamental

Natureza: PL 304/87

DO: 13.358 de 23.12.87

Revogada pela Lei 17.201/17

Fonte: ALESC/Div. Documentação

~~Concede pensão especial.~~

~~O GOVERNADOR DO ESTADO DE SANTA CATARINA,~~

~~Faço saber a todos os habitantes deste Estado que a Assembléia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei~~

~~Art1º Fica concedida a Agnaldo Santana, residente em Palhoça – SC, pensão mensal de valor equivalente ao menor vencimento da escala padrão do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.~~

~~Art. 2º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta de dotação própria do Orçamento do Estado.~~

~~Art3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.~~

~~Florianópolis, 23 de dezembro de 1987~~

PEDRO IVO FIGUEIREDO DE CAMPOS

Governador do Estado