LEI PROMULGADA Nº 1.098, de 04 de janeiro de 1988

Procedência: Comissão de Justiça

Natureza: PL 251/87

DO: 13.365 de 05/01/88

Fonte: ALESC/Div. Documentação

“Cria o Município de Iporã do Oeste”.

O DEPUTADO JUAREZ FURTADO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 6º do art. 67 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Município de Iporã do Oeste, desmembrado do Município de Mondaí, constituído pelo Distrito do mesmo nome.

Art. 2º O Município de Iporã do Oeste terá como sede o antigo Distrito de Iporã, elevado à categoria de cidade com a denominação de Iporã do Oeste.

Art. 3º O Município criado por esta Lei terá as seguintes delimitações:

“Com o Município de Mondaí; partindo da confluência do Lajeado Vorá, no Rio das Antas, desce por este até a Foz do Lajeado Preferido; segue por este acima até a Foz do Lajeado Direito e por este acima até a sua nascente; daí, pelo divisor de águas até a Foz do Arroio da Barra Grande no Lajeado Laju; seguindo por este abaixo até a Foz do Lajeado Enganador e por este acima até a sua nascente; daí, pelo divisor de águas, rumo Sul e descendo escarpa até o Arroio Taipa (Coordenadas UTM 252,88 Km E e 7005,76 Km N); segue pelo Arroio Taipa abaixo até a Foz do Lajeado Quilombo e por este acima até a sua nascente Sul: daí, em linha reta, rumo Sudoeste, até a divisa municipal. Com os Municípios da Itapiranga e Descanso, pelos limites municipais”.

Art. 4º O Município de Iporã do Oeste fará parte integrante da Comarca de Mondaí.

Art. 5º Integrará o novo Município o Distrito-Sede, com as localidades determinadas no Laudo Técnico.

Art. 6º A instalação do Município de Iporã do Oeste se dará na forma do art. 227 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 1975.

Art. 7º A Secretaria da Fazenda, através de levantamento econômico, estabelecerá os índices de participação do novo Município na parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadoria do Município desmembrado.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, 04 de janeiro de 1988

DEPUTADO JUAREZ FURTADO

Presidente