LEI PROMULGADA Nº 1.099, de 04 de janeiro de 1988

Procedência: Comissão de Justiça

Natureza: PL 252/87

DO: 13.365 de 05/01/88

Fonte: ALESC/Div. Documentação

Cria o Município de Lindóia do Sul.

O DEPUTADO JUAREZ FURTADO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 6º do art. 67 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Município de Lindóia do Sul, desmembrado dos Municípios de Concórdia e Irani, constituído pela área territorial do Distrito de Lindóia e localidade Costa da Anta, com sede municipal no Distrito de Lindóia do Sul, que passa a categoria de cidade.

Art. 2º Os limites do Município de Lindóia do Sul passam a ser os seguintes:

“Ao Norte, pelos limites municipais com Ponte Serrada; ao Leste, com o Município de Irani, partindo da foz do Lageado Joãozinho, no Rio Irani, sobe pelo Lajeado Joãozinho até a sua nascente, na Serra do Sertãozinho (Coordenadas UTM 399,60 Km E e 7014,97 Km N); daí, em linha reta até a ponte na SC-465 sobre a sanga, afluente da margem direita do Lajeado da Anta ( Coordenadas UTM 400,10 Km E e 7014,83 Km N); daí, pela sanga abaixo até a foz do Lajeado da Anta; segue pelo Lajeado da anta até a Foz da Sanga da Barra, seguindo por esta acima até o marco divisor (Coordenadas UTM 399,50 Km E e 7010,81 Km N); daí, em linha reta, até a nascente do Lajeado Cascata; desce por este até a sua Foz no Rio Engano; daí, sobe pelo Rio do Engano até a Foz do Lajeado da Serra; daí, em linha reta até a nascente do Lajeado do Cascalho (Coordenadas UTM 403,80 Km E e 7077,65 Km N); por este abaixo até a sua Foz no Rio Jacutinga; ao Sul, com o Município de concórdia, a partir da Foz do Lajeado do Cascalho no Rio Jacutinga, segue por este abaixo até encontrar a divisa municipal com o Município de Ipumirim; ao Oeste, pelos limites municipais com Ipumirim”.

Art. 3º O Município criado por esta Lei ficará integrado à Comarca de Concórdia.

Art. 4º A instalação do Município de Lindóia do Sul se dará na forma do art. 227 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 1975.

Art. 5º Integrará o Município criado o Distrito de Lindóia do Sul, sede municipal, e a localidade de Costa da Anta do Município de Irani.

Art. 6º A Secretaria da Fazenda, através do levantamento econômico, estabelecerá os índices de participação do ovo Município na parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias do Município desmembrado.

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 8º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, 04 de janeiro de 1988.

DEPUTADO JUAREZ FURTADO

Presidente