LEI PROMULGADA Nº 1.100, de 04 de janeiro de 1988.

Procedência: Comissão de Justiça

Natureza: PL 256/87

DO: 13.365 de 05/01/88

Fonte: ALESC/Div. Documentação

“Cria o Município de Apiúna”.

O DEPUTADO JUAREZ FURTADO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 6º, do art. 67 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Município de Apiúna, desmembrado do Município de Indaial, e constituído pela área territorial do Distrito do mesmo nome.

Art. 2º O Município de Apiúna terá como sede o antigo Distrito de Apiúna, elevado à categoria de cidade.

Art. 3º O Município criado por esta Lei terá as seguintes delimitações;

“Ao Leste, com o Município de Indaial: a partir da cabeceira do Ribeirão Ilse, no limite municipal com Ascurra, segue pelo divisor de águas dos Ribeirões Niesse e Warnow até alcançar a Serra do Itajaí: ao Sul, pelos limites municipais com Botuverá e Presidente Nereu; ao Oeste, pelos limites municipais com lontras e Ibirama; ao Norte , pelos limites municipais com Ascurra, até alcançar a cabeceira do Ribeirão Ilse, ponto de partida”.

Art. 4º O município de Apiúna fará parte integrante da Comarca de Indaial.

Art. 5º Integrará o novo Município apenas o Distrito-Sede, que permanecerá com a mesma denominação.

Art. 6º A instalação do Município de Apiúna se dará na forma do art. 227 da lei Completar nº 5, de 25de novembro de 1975.

Art. 7º A Secretaria da Fazenda, através do levantamento econômico, estabelecerá os índices de participação do novo Município na parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias do Município desmembrado.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 04 de janeiro de 1988

DEPUTADO JUAREZ FURTADO

Presidente