LEI PROMULGADA Nº 1.101, de 04 de janeiro de 1988

Procedência: Comissão de Justiça

Natureza: PL 258/87

DO. 13.365 de 05/01/88

Fonte: ALESC/Div. Documentação

“Cria o Município de Doutor Pedrinho”

O DEPUTADO JUAREZ FURTADO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 6º do art. 67 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Município de Doutor Pedrinho, desmembrado do Município de Benedito Novo, constituído pela área territorial do Distrito do mesmo nome.

Art. 2º O Município de Doutor Pedrinho terá como sede o antigo Distrito de Doutor Pedrinho elevado à categoria de cidade.

Art. 3º Os limites do Município de Doutor Pedrinho passam a ser os seguintes:

“Ao Norte e Leste, pelos limites com Rio dos Cedros. Ao Leste, com o distrito de Santa Maria, e Benedito Novo: a partir do ponto em que o divisor de águas do Rio Benedito e Ribeirão do Campo encontra o limite municipal com Rio dos Cedros, segue por este divisor, rumo Sul, até o Rio Benedito ( Coordenadas UTM 654,03 Km E e 7039,55 Km N). Com o Distrito-Sede de Benedito Novo: segue pelo Rio Benedito abaixo, até o ponto (Coordenadas UTM 654,55 Km E e 7039,28 Km N) em que começa a vertente do divisor de águas entre os Ribeirões Capivari e São João, seguindo pelo divisor até a nascente do Rio Capivari e daí, [pelo divisor até a Serra da Moema, limite com o Município de Ibirama. Ao Oeste, pelos limites municipais com Ibirama e Rio Negrinho até o limite com Rio dos Cedros, ponto de partida”.

Art. 4º O Município criado por esta Lei ficará integrado à Comarca de Timbó.

Art. 5º A instalação do Município de Doutor Pedrinho se dará na forma do art. 227 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 1975.

Art. 6º Integrará o Município criado apenas o Distrito-Sede, que permanecerá com a mesma denominação.

Art. 7º A Secretaria da Fazenda, através do levantamento econômico, estabelecerá os índices de participação do novo Município na parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias do Município desmembrado.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, 04 de janeiro de 1988.

DEPUTADO JUAREZ FURTADO

Presidente