LEI PROMULGADA Nº 1.103, de 04 de janeiro de 1988

Procedência: Comissão de Justiça

Natureza: PL 254/87

DO: 13.365 5/01/88

Fonte: ALESC/Div. Documentação

“Cria o Município de Vitor Meireles”.

O DEPUTADO JUAREZ FURTADO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 6º do art. 67 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Município de Vitor Meireles, desmembrado do Município de Ibirama, e constituído pela área territorial do Distrito do mesmo nome.

Art. 2º O Município de Vitor Meireles terá como sede o antigo Distrito de Vitor Meireles elevado à categoria de cidade.

Art. 3º Os limites do Município de Vitor Meireles passam a ser os seguintes:

“Ao Leste, com o Município de Ibirama: partindo da barra do Rio do Toldo, no Rio Itajaí do Norte ou Hercílio, na divisa municipal com Itaiópolis, segue pelo Rio Itajaí do Norte ou Hercílio abaixo até alcançar a Foz do Ribeirão Dollmann; segue por este acima até a Foz do Arroio Canharana; por este acima até sua nascente, na divisa Municipal com Witmarsum; ao Sul, pelos limites municipais com Witmarsum; ao Oeste, com os limites municipais de rio do Campo e ao Norte com os limites municipais de Itaiópolis, até a Foz do Arroio do Toldo, no Rio Itajaí do Norte ou Hercílio, ponto de partida”.

Art. 4º O Município criado por esta Lei ficará integrado à Comarca de Ibirama.

Art. 5º A instalação do Município de Vitor Meireles se dará de acordo com o art. 227 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 1975.

Art. 6º Integrará o Município criado apenas o Distrito-Sede, que permanecerá com a mesma denominação.

Art. 7º A Secretaria da Fazenda, através do levantamento econômico, estabelecerá os índices de participação do novo Município na Parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias do Município desmembrado.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na da data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, 04 de janeiro de 1988

DEPUTADO JUAREZ FURTADO

Presidente