LEI PROMULGADA Nº 1.107, de 04 de janeiro de 1988

Procedência: Comissão de Justiça

Natureza: PL 264/87

DO: 13.36 de 05/01/88

Fonte: ALESC/Div. Documentação

“Cria o Município de Timbó Grande”.

O DEPUTADO JUAREZ FURTADO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 6º do art. 67 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Município de Timbó Grande, desmembrado do Município de Santa Cecília, constituído pela área territorial dos Distritos de Timbó Grande, do Município de Santa Cecília, de Cachoeira e Santa Maria do Município de Lebon Régis e de Serra Chata do Município de Matos Costa.

Art. 2º O Município de Timbó Grande terá como sede o antigo Distrito de Timbó Grande, elevado à categoria de cidade.

Art. 3º O Município criado por esta Lei terá as seguintes delimitações:

“Com o Município de Santa Cecília: a partir do Rio Tamanduá com a foz do Arroio do Veado, segue por este acima até a sua nascente; daí, em linha reta até o Rio Timbó (Coordenadas UTM 544, 80 Km E e 7047, 95 Km N) na sua confluência com lajeado que passa pela localidade de Antinha; dessa influência, segue pelo Rio Timbó acima até a foz do Arroio Dedo Torto, e por este acima até a sua nascente; daí, em linha reta, até o Rio Caçador Grande (Coordenadas UTM 549,60 Km E e 7038,92 Km N), segue por este abaixo até alcançar a foz do Córrego da Anta Morta, divisa municipal com Lebon Régis. Com o Município de Lebon Régis: pelos limites municipais com Santa Cecília até alcança a foz do Ribeirão Santa Maria, seguindo por este acima até alcançar a foz de uma sanga da margem esquerda (Coordenadas UTM) 527,65 Km E e 7051,73 Km N); segue por esta sanga até a sua nascente e daí, em reta até a nascente do Ribeirão da Fornalha e por este abaixo até a sua foz no Rio Cachoeira, subindo este até a foz do Ribeirão Três Cerros. Com o Município de Matos Costa: a partir da foz do Ribeirão Três Cerros, no Rio Cachoeira, segue em reta até a nascente do Ribeirão Redondo, na Serra Chata (Coordenadas UTM 514,45 Km E e 7062,95 Km N) limite municipal com Porto União. Com o Município de Porto União: pelos limites municipais. Com o Município de Irineópolis: pelos limites municipais com Município de Matos Costa até o ponto na curva do Rio Timbó (Coordenadas UTM 526,00 Km E e 7066,20 Km N), a 1,85 Km abaixo Córrego Serraria, desse ponto, segue reta até a foz do Lajeado Santa Cruz, no rio Tamanduá. Com o Município de Canoinhas: pelos limites municipais, até alcançar a foz do Arroio do Veado, ponto de partida”.

Art. 4º O Município de Timbó Grande fará parte integrante da Comarca de Santa Cecília.

Art. 5º Integrarão o Município criado os Distritos de Timbó Grande, sede municipal, Cachoeira Santa Maria e Serra Chata.

Art. 6º A instalação do Município de Timbó Grande se dará na forma do art. 227 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 1975.

Art. 7º A Secretaria da Fazenda, através do levantamento econômico, estabelecerá os índices de participação do novo Município na parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias do Município a ser desmembrado.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, 04 de janeiro de 1988.

DEPUTADO JUAREZ FURTADO

Presidente