LEI PROMULGADA Nº 1.108, de 04 de janeiro de 1988

Procedência: Comissão de Justiça

Natureza: PL 265/87

DO. 13.365 de 05/01/88

Fonte: ALESC/Div. Documentação

“Cria o Município de Abdon Batista”.

O DEPUTADO JUAREZ FURTADO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 6º do art. 67 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Município de Abdon Batista, desmembrado do Município de Campos Novos, constituído pela área do distrito do mesmo nome.

Art. 2º O Município de Abdon Batista terá como sede o antigo Distrito de Abdon Batista, elevado à categoria de cidade.

Art. 3º O Município criado por esta Lei terá as seguintes delimitações:

“Ao Norte e ao Oeste: pelos limites com o Município de Campos Novos: a partir da foz do Lajeado Vargem ou Barra Grande, no Rio Canoas, sobe aquele até a foz do Lajeado Ervalzinho, subindo por este até a barra do Arroio do Pinho, e por este acima até sua mais alta nascente; daí, pelo divisor de águas até encontrar a mais alta nascente do Arroio Bonito, descendo por este até a sua foz no Rio Canoas. Ao Sul: pelos limites com os Municípios de Anita Garibaldi e Campo Belo do Sul. Ao Leste: pelos limites com o Município de São José do Cerrito”.

Art. 4º O Município de Abdon Batista fará integrante da Comarca de Campos Novos.

Art. 5 Integrará o novo Município apenas o Distrito-Sede que permanecerá com a mesma denominação.

Art. 6º A instalação do Município de Abdon Batista se dará na forma do art. 227 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 1975.

Art. 7º A Secretaria da Fazenda, através do levantamento econômico, estabelecerá os índices de participação do novo Município na parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias do Município desmembrado.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, 04 de janeiro de 1988

DEPUTADO JUAREZ FURTADO

Presidente