LEI PROMULGADA Nº 1.109, de 04 de janeiro de 1988

Procedência: Comissão de Justiça

Natureza: PL 259/87

DO: 13.365 de 05/01/88

Fonte: ALESC/Div. Documentação

“Cria o Município de Santa Rosa do Sul”.

O DEPUTADO JUAREZ FURTADO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de Santa Catarina, de conformidade com o § 6º, do art. 67 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o Município de Santa Rosa do Sul, desmembrado do município de Sombrio, e constituído pela área do Distrito de Santa Rosa.

Art. 2º O Município de Santa Rosa do Sul terá como sede o antigo Distrito de Santa Rosa, elevado á categoria de cidade, com .a denominação de Santa Rosa do Sul.

Art. 3º O Município criado por esta Lei terá as seguintes delimitações:

“Com o Município de Sombrio: partindo do limite intermunicipal com Jacinto Machado, no alto do Morro com cota de 373 metros ( Coordenadas UTM 620,14 Km E e 6787,74 Km N), segue pelo divisor de águas até alcançar o Morro das Moças, continuando até o Morro da Garuva; desce pela vertente Sudoeste e, em reta, segue até alcançar a confluência de uma sanga sem nome, no Córrego Garuva (Coordenadas UTM 623,35 Km E e 67,86,03 Km N) ; continua, em reta, até o início da vertente ( Coordenadas UTM 622,95 Km E e 6785,55 Km N) ; sobe pela vertente e continua pelo divisor das águas, rumo Sul e Leste, passando pelo morro com cota de 278 metros, seguindo em direção Sudoeste e Sul, até alcançar o Moro do Cipó; continua pelo divisor de águas, passando pelo morro com cota de 146 metros, e desce a vertente até a estrada municipal ( Coordenadas UTM 626,32 Km E e 6781,72 Km N); segue, em reta, até a ponte sobre o Córrego de Peroba; daí, atravessando a estrada a estrada, sobe a vertente do Morro do Feliz e segue pelo divisor de águas passando pelo lado Oeste do Morro do Sombrio; continua pelo mesmo divisor de área até o Morro do Barbosa; desce a vertente Sudeste até a BR-101, no ponto em que corta a sanga conhecida como do Júlio Rufino; por esta abaixo até a foz na Lagoa do Sombrio; segue pela lagoa, direção Sul, até encontrar o limite intermunicipal com São João do Sul ( Coordenadas UTM 625,00 Km E e 6768,62 Km N); segue pelo limite intermunicipal com São João do sul, ao Oeste, e com Jacinto Machado, ao Oeste e ao Norte , até encontrar o morro com cota de 373 metros (Coordenadas UTM 620,14 Km E e 6787,74 Km N) , ponto de partida “.

Art. 4º O Município de Santa Rosa do sul fará parte integrante da Comarca de Sombrio.

Art. 5º Integrará o novo Município apenas o Distrito-Sede, que passará a denominar-se Santa Rosa do Sul.

Art. 6º A instalação do Município de Santa Rosa do Sul se dará na forma do art. 227 da Lei Complementar nº 5, de 26 de novembro de 1975.

Art. 7º A Secretaria da Fazenda, através do levantamento econômico, estabelecerá os índices de participação do novo Município na parcela do Imposto sobre Circulação de Mercadorias do Município desmembrado.

Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Barriga Verde, em Florianópolis, 04 de janeiro de 1988

DEPUTADO JUAREZ FURTADO

Presidente