LEI PROMULGADA Nº 1.114, de 27 de setembro de 1988

Procedência: Governamental

Natureza: PL 203/88

DO. 13.547 de 28/09/88

Alterada pela Lei 7.544/89

Ver Leis: 7.588/89; 7.802/89; 7.856/89; LC 43/92; LC 83/93, 9.847/95; LC 605/13

Revogada parcialmente pela LC 605/13

Fonte: ALESC/Div. Documentação

O DEPUTADO JUAREZ FURTADO, PRESIDENTE DA ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE SANTA CATARINA, de conformidade com o § 6º, do art. 67 da Constituição do Estado, promulga a seguinte Lei:

Fixa o limite mínimo de rendimento dos professores admitidos em caráter temporário, altera a composição de grupos ocupacionais, extingue cargos, fixa limite máximo de remuneração, modifica os valores de vencimentos de cargos de quadros de Pessoal Civil da Administração Direta e Autarquias, e estabelece outras providências.

Art. 1º Nenhum professor admitido em caráter temporário, nos termos da Lei nº 6.032, de 17 de fevereiro de 1982, poderá perceber, mentalmente, rendimento inferior ao previsto no Anexo I, parte integrante desta Lei, no período de 1º de junho a 20 de setembro de 1988.

Parágrafo único. Para efeito da aplicação do disposto neste artigo, fica estabelecido um abono equivalente à diferença entre os valores do Anexo I e os percebidos mensalmente a título de salário, gratificação de estímulo à regência de classe, gratificação complementar à regência de classe e pagamento de saldo de remuneração devida em 1987.

Art. 2º Os níveis de vencimento de cargos integrantes dos Grupos Atividades de Nível Superior – ANS e PGJ/ANS; Atividade Técnica de Nível Médio – ATM, ANM e PGJ/ANM; Atividades de Operação e Manutenção – AOM; Artesanato – ART e PGJ/ART; Fiscalização e Arrecadação – FAR; Marítimos – MA; Serviços Auxiliares – SAU-AS e PGJ/SAU; Serviços Auxiliares de Saúde – SAS; Transporte Oficial e Portaria – TOP; Transporte Oficial e Serviços Gerais – TOS e PGJ/TOS; Transporte e Serviços Gerais – TSG, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, do Quadro de Pessoal Permanente da Procuradoria Geral da Justiça e dos Quadros de Pessoal Permanente das Autarquias passam a vigorar com os valores constantes dos Anexos II e VI, partes integrantes desta Lei.

Parágrafo único. Ficam excluídos do disposto neste artigo os Quadros de Pessoal da Imprensa Oficial do Estado de Santa Catarina – IOESC e do Departamento de Transporte e Terminais – DETER.

Art. 3º Os Grupos Atividades de Nível Superior dos Quadros de Pessoal Permanente da Administração do Porto de São Francisco do Sul e da Junta Comercial do Estado de Santa Catarina ficam constituídos de 10 (dez) níveis na forma do Anexo II, parte integrante desta Lei, com os atuais níveis de 1 a 5 passando a corresponder aos níveis de 5 a 9, mantidas as respetivas classes e cargos.

Art. 4º O Grupo Marítimos – MA do Quadro de Pessoal Permanente da Administração do Porto de São Francisco do Sul fica constituído de 10 (dez) níveis, na forma do Anexo IV, parte integrante desta Lei, com os atuais níveis de 1 a 6 passando a corresponder aos níveis de 3 a 8, mantidas as respectivas classes e cargos.

Art. 5º Os Grupos Atividades Técnicas de Nível Médio – ATM e Serviços Auxiliares de Saúde – SAS do Quadro de Pessoal Permanente do Departamento Autônomo de Saúde Pública ficam constituídos de 10 (dez) níveis, na forma dos Anexos IV a V, partes integrantes desta Lei, com os atuais níveis de 1 a 6 do Grupo – ATM e 1 a 5 do Grupo-SAS passando a corresponder aos níveis 5 a 10 e 5 a 9, respectivamente, mantidas as vigentes classes e cargos.

Art. 6º Fica extinto o Grupo de Pesquisa Legislativa e Jurisprudencial – PGE/PLJ do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, passando a Categoria Funcional de Agente de Pesquisa Legislativa a integrar o Grupo Serviços Auxiliares – SAU do mesmo Quadro, sendo os atuais níveis de 1 a 5 alterados para 6 a 10, mantidas as respectivas classes e cargos.

Parágrafo único. Os ocupantes dos cargos integrantes da categoria funcional a que se refere este artigo são lotados na Procuradoria Geral do Estado.

Art. 7º Fica extinto o Grupo Administração Fazendária Intermediária – AFI do Quadro de pessoal Civil da Administração Direta, passando as suas categorias funcionais a integrar o Grupo Atividades Técnicas de Nível Médio – ANM do mesmo Quadro, mantidos os respectivos níveis, classes e cargos.

Art. 8º Ficam extintos os Grupos Serviços Jurídicos – SEJ e Administração Fazendária Superior – AFS do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, passando as suas categorias funcionais a integrar o Grupo Atividades de Nível Superior do mesmo Quadro, sendo os atuais níveis de 1 a 6 alterados para 5 a 10, mantidas as respectivas classes e cargos.

Art. 9º Ficam extintos os Grupos Atividades de Nível Superior – ANS, Atividades Técnicas de Nível Médio – ATM, Serviços Auxiliares – AS e Transporte Oficial de Portaria – TOP, do Quadro de Pessoal do extinto Programa Especial de Apoio à Capitalização de Empresas – PROCAPE, hoje integrantes do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, na forma do artigo 13, da Lei nº 6.772, de 12 de junho de 1986.

§ 1º Os atuais cargos das categorias funcionais integrantes dos Grupos Serviços Auxiliares – AS e Transporte Oficial e Portarias – TOP, extintos pelo “caput” deste artigo, passam a integrar os correspectivos Grupos do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta.

§ 2º Os cargos das categorias funcionais de Analista de Projetos, níveis 1 a 6, e de Técnico em Contabilidade, níveis 1 a 5, ficam transformados em cargos das categoria funcionais de Consultor Técnico, níveis 5 a 10, e Auxiliar-Técnico de Controle Interno, níveis 6 a 10, respectivamente.

§ 3º(VETADO).

Art. 10. Fica extinto o Grupo Auditoria do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta e Transformados em isolados os atuais cargos da categoria funcional de Auditor Interno, reduzido seu número de 15 (quinze) para 10 (dez).

Art. 11. O reposicionamento de pessoal resultante do disposto nos artigos 3º a 10 desta Lei será procedido através de apostila baixada pelo Secretário de Estado da Administração.

Art. 12. (VETADO).

Art. 13. (VETADO).

Art. 14. Os valores de vencimento e o adicional pela representação dos membros da Magistratura, dos membros dos Corpos Deliberativo e Especial do Tribunal de Contas do Estado, de Secretário de Estado, do Chefe da Casa Militar, do Procurador Geral do Estado, do Procurador Geral de Justiça, do Procurador Geral da Fazenda junto ao Tribunal de Contas, do Procurador Geral da Fazenda, dos Membros do Ministério Público, dos Procuradores da Assembléia Legislativa, dos Procuradores do Estado, dos Procuradores da Fazenda junto ao Tribunal de Constas, dos Procuradores Fiscais, dos Diretores Gerais de Secretaria de Estado e Procuradorias, dos Subsecretários da Casa Civil, do Subchefe da Casa Militar e do Chefe de Gabinete do Gabinete do Vice-Governador, dos Diretores Gerais de Autarquias, dos Presidentes de Autarquias, do Superintende da Administração do Porto de São Francisco do Sul e dos Auditores Internos, são fixados de acordo com os Anexos XI, XII e XIII, partes integrantes desta Lei.

Parágrafo único. (VETADO).

LEI 7.544/89 (Art. 1º) – (DO. 13.613 de 04/01/89)

“Fica incluída no artigo 14, da Lei nº 1.114, de 27 de setembro de 1988, a expressão “dos Subsecretários da Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento”.

Art. 15. Os valores de vencimento dos cargos de provimento em comissão dos Grupos Direção e Assessoramento Superior – DASU e Direção e Assessoramento Intermediário – DASI, do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta do Poder Executivo; dos Grupos Direção e Assessoramento Superior – DAS e Direção e Assistência Descentralizada – DAD dos Quadros Permanentes das Autarquias; do Grupo Direção e Assessoramento Superior – DASU do Quadro de Pessoal Permanente da Procuradoria Geral de Justiça e os níveis de gratificação das funções integrantes dos Grupos Direção e Assistência Intermediária – DAÍ dos Quadros de Pessoal Permanente das Autarquias ficam alterados de acordo com os Anexos VII a X, partes integrantes desta Lei.

Art. 16. Mantidas e asseguradas, sob a forma de gratificação nominalmente identificável, na forma da hierarquia salarial já existente em regulamentação específica, aos atuais ocupantes de cargos em comissão, aos agregados e aos inativos as parcelas atribuídas aos ocupantes de cargos em comissão da estrutura básica da Secretaria da Fazenda, com a finalidade de assegurar hierarquia salarial, nos termos do artigo 6º da Lei nº 4.426, de 03 de fevereiro de 1970, ficam extintas e absorvidas pelos valores de vencimentos fixados nos Anexos VII e VIII.

LC 605/2013 (Art. 33) – (DO. 19.726, de 18/12/2013)

“Ficam revogados ... o art. 16 da Lei Promulgada nº 1.114, de 27 de setembro de 1988 ...”

Art. 17. (VETADO).

Art. 18. Os servidores da Administração Direta e Autárquica, admitidos pelo regime da Lei nº 2.172, de 23 de novembro de 1959, e da Consolidação das Leis do Trabalho, bem como os titulares de cargos isolados terão seu salário ou vencimento alterados para os valores correspondentes ao vencimento fixado para os cargos de atribuição iguais ou assemelhados.

§ 1º Em se tratando de ocupante de emprego admitido na condição de isolado, a alteração de que trata este artigo fica limitada ao valor fixado para a classe inicial dos cargos correspondentes.

§ 2º As alterações de que trata este artigo serão efetuadas pela Secretaria de Estado da Administração, através da Coordenadora de Administração de Pessoal.

Art. 19. Ressalvados os casos de acumulação lícita, nenhum servidor ativo ou inativo da Administração Direta, Indireta, de Autarquia ou Fundação instituída pelo Estado poderá perceber, mensalmente, a qualquer título, dos cofres públicos estaduais, importância superior a 90% (noventa por cento) dos vencimentos do Secretário de Estado.

§ 1º Para efeitos deste artigo, entende-se como vencimento a soma do vencimento ao adicional pela representação do cargo.

§ 2º Ficam excluídas do limite previsto neste artigo as importâncias percebidas a título de:

I - diárias;

II - ajuda de custo;

III - salário família;

IV - adicional por tempo de serviço;

V - gratificações previstas nos itens II, IV, V e VI do artigo 85 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985; nos itens II, III, IV e V do artigo 76 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986; nos itens II a VI do artigo 176 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986; no item VI do artigo 188 e nos itens II e III do artigo 189 da Lei Complementar nº 17, de 05 de julho de 1982;

VI - gratificação prevista no artigo 92 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, artigo 88, § 2º da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e no artigo 82 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, até 20% (vinte por cento) do cargo ocupado;

VII - indenização pelo uso de veículo próprio, para desempenho de funções de inspeção, fiscalização (VETADO) de tributos, por ocupantes dos cargos do Grupo Fiscalização e Arrecadação — FAR e cargos isolados de Inspetor de Exatorias e Inspetor Auxiliar de fiscalização de Mercadoria em Trânsito no âmbito de região administrativo-fiscal, cujo valor corresponderá a 25% (vinte e cinco por cento) do limite máximo de remuneração previsto no “caput” deste artigo, na forma de ser prevista em regulamento;

VIII - a compensação devida do ocupante de cargo do Grupo Fiscalização e Arrecadação — FAR, requisitado de suas funções de inspeção, fiscalização ou arrecadação para, mediante designação, prestar serviço técnico a nível central, na Secretaria da Fazenda, cujo valor corresponderá a 12% (doze por cento) do limite máximo de remuneração prevista no “caput” deste artigo;

IX — (VETADO).

§3º A indenização e a compensação previstas nos incisos VII e VIII do parágrafo anterior não se incorporam ao vencimento ou remuneração para fins de adicional por tempo de serviço, férias, licenças, aposentadorias, pensão, disponibilidade ou contribuição previdenciária.

Art. 20. O cargo de provimento em comissão de Diretor de Pré-Escolar, nível PE-DASI-%, do Grupo Direção e Assessoramento Intermediário do Quadro de Pessoal Civil da Administração Direta, integrante da estrutura organizacional básica da Secretaria da Educação, tem seu nível transformado pela PE-DASI-6.

Art. 21. O artigo 5º da Lei nº 6.893, de 03 de novembro de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação;

“Art. 5º Os funcionários ativos e inativos que tenham assegurado as vantagens pecuniárias do nível PE-DASI-5, atribuídos aos cargos em comissão de Diretor de Pré-Escolar e Diretor de 1º e 2º grau, terão o benefício calculado sobre o nível PE-DASI-6.”

Art. 22. O parágrafo único do artigo 5º da Lei nº 4.426, de 03 de fevereiro de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Parágrafo único. As parcelas conferidas a título de despesas de locomoção, alimentação e pousada não poderão exceder a 40% (quarenta por cento) do total de parcelas necessárias à percepção do limite máximo de remuneração fixado em lei, incluindo-se neste limite, ficando vedado o pagamento de diárias no âmbito da região-administrativo fiscal em que for lotado o funcionário.”

Art. 23. O artigo 7º, parágrafo único e o artigo 187 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 7º .............................

..................................................

Parágrafo único. O limite máximo de idade para provimento não se aplica ao funcionário público.

Art. 187. A idade máxima para provimento dos cargos públicos sujeitos a concurso será de 50 (cinqüenta) anos, até que sejam estabelecidos nos limites, na forma dos parágrafos 2º e 3º do artigo 2º deste Estatuto, exceto aos funcionários públicos.”

Art. 24. Os “caput”, mantidos os respectivos incisos, e os parágrafos do artigo 90 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, do artigo 96 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e do artigo 80 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, com as redações posteriores, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 90. O funcionário que contar 12 (doze) meses consecutivos, (VETADO) de exercício de cargo em comissão ou função de confiança, terá adicionada ao vencimento do seu cargo efetivo, passando a integrá-lo, para todos os efeitos legais, a importância equivalente a 20% (vinte por cento) até o limite de 100% (cem por cento) do valor.

I - .................................

II - ................................

§ 1º O benefício deste artigo compreenderá o conjunto dos cargos e ou funções excercidas no período acompanhado de suas alterações remuneratória.

§ 2º Quando mais de um cargo em comissão ou função de confiança tenha sido exercido no período de 12 (doze) meses, o percentual será calculado proporcionalmente sobre os cargos ou funções exercidas mês a mês, o cargo ou função exercido por maior tempo.

§3º O funcionário que após conquistar os 100% (cem por cento) vier a exercer cargo em comissão ou função de confiança de valor superior aos já conquistados, por período não inferior a um ano, poderá optar pela atualização, mediante a substituição dos percentuais anteriormente conquistados ano a ano, pelos novos calculados na mesma proporção.

§4º Enquanto exercer cargo em comissão ou função de confiança, o funcionário não perceberá os valores a cuja adição fez jus, salvo caso de opção pelos vencimento do cargo efetivo.

§5º Será considerado para efeitos de concessão do benefício previsto no ítem II deste artigo a condição de titular de órgão diretamente subordinado ao Chefe do Poder Executivo e integrante da estrutura da Administração Direta e Autárquica.

§ 6º (VETADO).”

Art. 25. O artigo 75, do inciso VI do artigo 76, o “caput” do artigo 77 e o artigo 82 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 75. Consideram-se adicionais as vantagens concedidas ao funcionário por tempo de serviço e pela produtividade.

§ 1º O adicional por tempo de serviço será concedido à base de 6% (seis por cento) do vencimento, acrescido do adicional pela produtividade, da gratificação pelo estímulo à regência de classe e da gratificação de função, por triênio, até o máximo de 12 (doze).

§ 2º O adicional pela produtividade será concedido na forma das leis e regulamentos que o admitir.”

“Art. 76.........................

..................................................

VI - pelo estímulo à regência de classe.”

“Art. 77. As gratificações previstas nos incisos I e VI do artigo anterior terão seus valores fixados em Lei.”

“Art. 82. O membro do magistério perderá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, ressalvado o direito de opção, sem prejuízo de eventual gratificação.

§ 1º A gratificação a que se refere este artigo é de 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.

§ 2º Ao funcionário que, tendo assegurado as vantagens previstas no artigo 80, vier a exercer cargo em comissão ou função de confiança, poderá ser concedida a gratificação a que de refere este artigo, no valor correspondente a 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo ou gratificação da função a ser exercida. (§ 4º, artigo 80).”

Art.26. O artigo 86 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 86. O adicional por tempo de serviço será concedido à base de 6% (seis por cento) do vencimento, acrescido dos adicionais representados pelos valores das indenizações previstas no artigo 186 e da gratificação pelo exercício de cargo em comissão, por triênio, até o máximo de 12 (doze).”

Art.27. O § 3º do artigo 23, o § 1º do artigo 84 e os artigos 91 e 92 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, passam a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 23........................

.................................................

§3º Excetuam-se da limitação de carga horária a que se refere o § 1º deste artigo as atividades de portuários, (VETADO), de indústria gráfica, (VETADO).”

“Art. 84.........................

..................................................

§ 1º O adicional por tempo de serviço será concedido à base de 6% (seis por cento) do vencimento acrescido dos adicionais pela produtividade e pela representação do cargo, e das gratificações de função, das previstas nos itens I, VII e VIII do artigo 85 e nos §§ 1º e 2º do artigo 92, por triênio, até o máximo de 12 (doze).”

“Art. 91. As gratificações previstas nos itens VII e VIII do artigo 85, incorporam-se aos vencimentos à razão de 20% (vinte por cento) por ano de percepção, até o limite de 100% (cem por cento).”

“Art. 92. O funcionário perderá os vencimentos do cargo efetivo quando nomeado em comissão, ressalvado o direito de opção, sem prejuízo de eventual gratificação.

§ 1º A gratificação a que refere este artigo é de 40% (quarenta por cento) do vencimento do cargo em comissão.

§ 2º Ao funcionário que, tendo assegurado as vantagens previstas no artigo 90, vier a exercer cargo em comissão ou função de confiança, poderá ser concedida a gratificação a que se refere este artigo, no valor correspondente à 20% (vinte por cento) do vencimento do cargo ou da gratificação da função a ser exercida. (§ 4º, artigo 90).”

Art.28. O funcionário lotado na Coordenação de Arrecadação e Fiscalização da Secretaria da Fazenda, que não pertença ao Grupo Ocupacional Fiscalização e Arrecadação – FAR, poderá ser desligado, sempre em caráter provisório, para responder pelo expediente ou pela Escrivania de órgão de arrecadação, percebendo (VETADO) produtividade (VETADO), na forma a ser prevista em regulamento.

Art.29. (VETADO).

Art.30. Fica denominada Funções de Atividades Técnicas Regulares o Grupo Ocupacional do Quadro de Pessoal do Poder Legislativo composto das categorias funcionais de Técnico em Serviços Complementares, Técnico em Serviços Especializados, Técnico em Controle Legislativo e Artífice.

Art. 31. Os poderes Judiciário e Legislativo e o Tribunal de Contas do Estado, mediante resolução aprovada pelo Pleno no primeiro caso e pelo Plenário no segundo e terceiro, observado o disposto no artigo 114 da Constituição do Estado, promoverão a adequação dos níveis de vencimentos dos cargos dos respectivos quadros de pessoal aos valores fixados na presente Lei.

Art.32. As disposições desta Lei aplicam-se no que couber aos inativos e pensionistas.

Art.33. Os eventuais resíduos que estejam sendo pagos com base na Lei nº 6.770, de 02 de junho de 1986, são absorvidos pelos valores de vencimentos fixados pela presente Lei.

Art.34. A gratificação de representação atualmente paga a ocupante de cargos mencionados nos Anexos XI, XII e XIII fica extinta e seu valor absorvido pelos valores de vencimentos neles previstos.

Art.35. O artigo 189 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 189. A indenização de atividade policial é concedida ao policial civil, em razão da natureza especial da atividade de segurança e dos riscos pela decorrentes.

§ 1º (VETADO), a indenização de que trata este artigo corresponde ao percentual de 70% (setenta por cento) sobre (VETADO) cargo de provimento efetivo ocupado pelo policial civil.

§ 2º (VETADO).

§ 3º (VETADO).”

Art.36. A indenização a que se refere o artigo anterior será mensal e devida a partir de 1º de julho de 1988.

Art.37. (VETADO).

Art. 38. Fica vedada a percepção cumulativa da gratificação prevista no item VIII do artigo 85 com as previstas no § 1º do artigo 92 da Lei nº 6.745, de 28 de dezembro de 1985, no § 2º do artigo 88 da Lei nº 6.843, de 28 de julho de 1986, e no § 1º do artigo 82 da Lei nº 6.844, de 29 de julho de 1986.

Art.39. (VETADO).

Art.40. (VETADO).

Art.41. (VETADO).

Art.42. (VETADO).

Art.43. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão à conta das dotações do Orçamento do Estado, suplementadas se necessário.

Art.44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de julho de 1988.

Art.45. Ficam revogados o artigo 16 da Lei nº 5.527, de 10 de maio de 1979, com a redação que lhe deu o artigo 1º da Lei nº 6.538, de 08 de junho de 1985; o parágrafo único do artigo 20 da Lei nº 6.107, de 06 de agosto de 1982; o artigo 14 da Lei nº 6.040, de 17 de fevereiro de 1982; o artigo 5º da Lei nº 6.426, de 15 de outubro de 1984; a Lei nº 6.909, de 18 de dezembro de 1986, e demais disposições em contrário.

PALÁCIO BARRIGA-VERDE, em Florianópolis, 27 de setembro de 1988

DEPUTADO JUAREZ FURTADO

Presidente

 

ANEXO I

PESSOAL ADMITIDO EM CARÁTER TEMPORÁRIO NA FORMA DA LEI Nº 6.032/82

RENDIMENTO A VIGORAR NO PERÍODO DE 1º DE JUNHO A 30 DE SETEMBRO DE 1988

 

ÁREA DE ENSINO

HABILITAÇÃO

CÓDIGO

CARGA

HORÁRIA

SEMANAL

RENDIMENTO

ÁREA II – 5ª a 8ª

SÉRIE DO 1º GRAU

Portador de Diploma de Curso Superior de duração plena, na

Disciplina específica.

300

10

20

30

40

13.500

27.000

40.500

54.000

ÁREA III 2º GRAU

Portador de Diploma de Curso Superior de Curta Duração

(Licenciatura de 1º Grau) na

disciplina específica.

200

10

20

30

40

11.500

23.000

34.500

46.000

 

Portador de autorização para lecionar a título precário

(sem habilitação)

100

10

20

30

40

9.500

19.000

28.000

38.000

ÁREA I - 1ª A 4ª

SÉRIE DO 1º GRAU

Portador do Diploma de Curso de Magistério a nível de 2º Grau

30

20

40

20.000

40.000

ÁREA VI – PRÉ-

ESCOLAR

Portador de autorização para Lecionar a título precário

(sem habilitação)

10

20

40

15.000

30.000

ANEXO II

ATIVIDADDE DE NÍVEL SUPERIOR – ANS

ADM. DIRETA – DAE – DER – DSP – IPESC – SNO – APSFS – JUCESC

NÍVEL

VENCIMENTO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

26.374,69

28.875,29

31.395,73

34.238,28

37.184,67

40.435,96

43.912,00

47.640,04

51.761,29

55.209,22

ANEXO III

FISCALIZAÇÃO E ARRECADAÇÃO – FAR

ADMINISTRAÇÃO DIRETA – SEF

NÍVEL

VENCIMENTO

1

2

3

4

5

6

7

28.875,29

31.495,73

34.238,28

37.184,67

40.435,96

43.912,00

47.640,04

ANEXO IV

ATIV. TÉCNICAS NÍVEL MÉDIO – ATM/ANM

MARÍTIMOS – MA

ADM. DIRETA – DAE – DER – DSP – IPESC

SNO – APSFS – JUCESC

NÍVEL

VENCIMENTO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

12.581,89

13.669,24

14.874,66

16.154,67

17.544,72

19.814,26

21.596,48

23.434,42

25.494,00

27.232,02

ANEXO V

SERVIÇOS AUXILIARES DE SAÚDE – SAS

SERVIÇOS AUXILIARES – SAU/ARTESANATO/ART

ATIVIDADES DE OPERAÇÃO E MANUTENÇÃO – AOM

ADM. DIRETA – DAE – DER – DSP – IPESC – SNO – APSFS – JUCESC

NÍVEL

VENCIMENTO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

9.796,12

10.647,54

11.554,28

12.602,41

13.694,54

14.857,46

16,130,56

17.512,48

19.076,24

20.693,78

ANEXO VI

TRASPORTE OFICAL SERV. GERAIS – TOS

ADM. DIRETA – DAE – DER – DSP – IPESC – SNO –

APSFS – JUCESC

NÍVEL

VENCIMENTO

1

2

3

4

5

6

7

8

9

10

9.696,00

10.308,50

10.508,15

10.757,73

10.931,54

12.032,51

13.077,37

14.253,06

15.458,81

16,042,95

ANEXO VII

DIREÇÃO ASSESSORAMENTO SUPERIOR

ADM. DIRETA – DAE – DER – DSP – IPESC – SNO

APSFS – JUCESC – IOESC – DETER

NÍVEL

VENCIMENTO

DASU/DAS 1

DASU/DAS 2

DASU/DAS 3

DASU/DAS 4

83.895,03

95.009,55

104.179,16

114.876,00

ANEXO VIII

DIREÇÃO ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO

ADMINISTRAÇÃO DIRETA

NÍVEL

VENCIMENTO

DASI – 3

DASI – 4

DASI – 5

DASI – 6

44.204,10

52.409,78

63.874,70

66.243,52

ANEXO IX

DIREÇÃO ASSITÊNCIA INTERMEDIÁRIA

DAE – DER – DSP – IPESC – SNO – APSFS –

JUCESC – IOESC – DETER

NÍVEL

VENCIMENTO

DAÍ – 1

DAÍ – 2

DAÍ – 3

DAÍ – 4

DAÍ – 5

4.000,00

7.000,00

10.000,00

13.000,00

16.000,00

ANEXO X

DIREÇÃO ASSISTÊNCIA DESCENTRALIZADA

IPESC

NÍVEL

VENCIMENTO

DAD – 1

DAD – 2

56.251,62

61.385,99

ANEXO XI

CARGO

VENCIMENTO

ADICIONAL P/

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO

SECRETÁRIO DE ESTADO CHEFE DA CASA MILITAR PROCURADOR GERAL DO ESTADO PROCURADOR GERAL DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL DE CONTAS

DIRETOR GERAL DE SECRETARIA DE ESTADO E DAS PROCURADORIAS GERAL DO ESTADO E DA JUSTIÇA

CHEFE DE GABINETE DO VICE-GOVERNADOR, SUBCHEFE DA CASA MILITAR, PROCURADOR DO ESTADO,

PROCURADOR DA ASSEMBLÉIA, PROCURADOR FISCAL, PROCURADOR DA FAZENDA JUNTO AO TRIBUNAL DE

CONTAS, PROCURADOR GERAL DA FAZENDA, PRESIDENTE DA JUSESC, PRESIDENTE DO IPESC, PRESIDENTE

DO DAE, DIRETOR GERAL DO DER, DIRETOR GERAL DO DSP, SUPERINTENDENTE DA APSFS, DIRETOR GERAL DO DETER, DIRETOR GERAL DA IOESC

120.000,00

114.876,00

60.000,00

47.124,00

180.000,00

162.000,00

SUBSECRETARIA DA CASA CIVIL,

AUDITOR INTERNO

114,876,00

39.024,00

153.900,00

 

LEI 7.544 89 (Art. 3º) – (DO. 13.613 de 04/01/89)

“Ficam incluídas no Anexo XI, da Lei nº 1.114, de 27 de setembro de 1988, as expressões "e da Secretaria de Estado de Coordenação Geral e Planejamento" após "Subsecretário da Casa Civil" e "Diretor Geral da SNO" após "Diretor Geral da IOESC".”

ANEXO XII

CARGO

VENCIMENTO

ADICIONAL P/

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO

PROCURADOR GERAL DA JUSTIÇA

PROCURADOR DE JUSTIÇA

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 4º ENTRÂNCIA

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 3º ENTRÂNCIA

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 2ª ENTRÂNCIA

PROMOTOR DE JUSTIÇA DE 1ª ENTRÂNCIA

PROMOTOR SUBSTITUTO

120.000,00

114.876,00

107.994,93

102.595,18

97.455,16

92.592,15

87.971,80

60.000,00

57.438,00

53.997,47

51.297,59

48.727,58

46.296,08

43.985,90

180.000,00

172.314,00

161.992,40

153,892,77

146.182,74

138.888,23

131.957,70

ANEXO XIII

CARGO

VENCIMENTO

ADICIONAL P/

REPRESENTAÇÃO

REMUNERAÇÃO

DESEMBARGADOR

JUIZ DE 4ª ENTRÂNCIA

JUIZ DE 3ª ENTRÂNCIA

JUIZ DE 2ª ENTRÂNCIA

JUIZ DE 1ª ENTRÂNCIA

JUIZ SUBSTITUTO

SECRETÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA

AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR

SUP. AUDITOR DA JUSTIÇA MILITAR

TRIBUNAL DE CONTAS CONSELHEIRO

AUDITOR

120.000,00

107.994,93

102.595,18

97.455,16

92.592,15

87.971,80

107.994,93

107.994,93

102.595,18

120.000,00

107.994,93

60.000,00

53.997,47

51.297,59

48.727,58

46.296,08

43.985,90

53.997,47

53.997,47

51.297,59

60.000,00

53.997,47

180.000,00

161,992,40

153.892,77

146.182,74

138.888,23

131.957,70

161.992,40

161.992,40

153,892,77

180.000,00

161.992,40

 

DEPUTADO JUAREZ FURTADO

Presidente