Art. 1º Ficam reajustados pelo percentual de 230% (duzentos e trinta por cento) os valores dos vencimentos do cargo de Desembargador, vigentes em setembro de 1988, sobre cujo resultado incide o percentual de 87% (oitenta e sete por cento), mantendo-se a proporcionalidade estabelecida para os vencimentos dos Juizes de Direito de 4ª, 3ª, 2ª e 1ª entrância, e dos Juízes Substitutos, a que se refere o art. 1º da Lei nº 6.741, de 18 de dezembro de 1985.

Parágrafo único. Do anexo XIII da Lei nº 7.373, de 15 de julho de 1988, ficam excluídos os cargos de Desembargador, Juízes de Direito de 4ª, 3ª, 2ª e 1ª entrâncias, Juiz Substituto, Juiz Auditor da Justiça Militar, Juiz Substituto de Auditor da Justiça Militar e Secretário do Tribunal de Justiça.

Art. 2º O adicional de representação atualmente pago aos Magistrados referidos no parágrafo único do art. 1º desta Lei, fica mantido no percentual de 50% (cinqüenta por cento).

Art. 3º Os valores dos vencimentos dos cargos, funções e empregos das categorias funcionais dos grupos Serviços Gerais — SEG; Transporte Oficial e Serviços Gerais — TOS; Serviços Auxiliares — SAU; Atividades de Nível Médio — ANM; Atividades de Nível Superior — ANS; Direção e Assessoramento Intermediário — DASI e Direção e Assessoramento Superior — DASU, dos Quadros de Pessoal da Secretaria do Tribunal de Justiça e da Justiça de Primeiro Grau e dos cargos de Secretário do Tribunal de Justiça, passam a vigorar com os valores constantes dos Anexos I a X, respectivamente, integrantes desta Lei.

Art. 4º Fica criada a Gratificação Judiciária, relativa à natureza e local de trabalho, devida aos ocupantes dos cargos das categorias funcionais a que se refere o art. 3º, fixada em até 87% sobre os valores constantes dos Anexos I a X, respectivamente, por Resolução do Tribunal de Justiça.

§ 1º Sobre os valores percentuais da Gratificação prevista neste artigo, incidirá o adicional por tempo de serviço.

§ 2º O adicional de representação atribuído ao Secretário do Tribunal de Justiça passa a ser o estabelecido no art. 2º da Lei nº 7.372, de 11 de julho de 1988, o qual é excluído do limite previsto no art. 19 da Lei nº 7.373, de 15 de julho de 1988.

LEI 10.527/97 (Art. 1º) – (DO. 15.771 de 30/09/97)

O artigo 4º da Lei nº 1.116, de 09 de dezembro de 1988 passa a vigorar com seguinte redação:

“Art. 4º Fica criada a Gratificação Judiciária, relativa à natureza e local de trabalho, devida aos ocupantes dos cargos das categorias funcionais referidas no artigo 3º e aos serventuários extrajudiciais inativos, fixada em 87% sobre os valores constantes dos Anexos I a X, respectivamente, por Resolução do Tribunal de Justiça.”
(Redação do art. 4º revogada pela Lei 10.627, de 1997).

Art. 5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão a conta das dotações do Orçamento do Poder Judiciário, (VETADO).

Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1988.